FLORIANÓPOLIS – O relatório do projeto que institui o Código Ambiental foi apresentado ontem à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Hoje, todos os deputados interessados participam de uma reunião onde as comissões de Agricultura e Meio Ambiente indicam os relatores. Na próxima terça-feira, o polêmico projeto vai para a votação em plenário.
A tramitação está no fim, seguindo o acordo das bancadas parlamentares da Assembleia Legislativa. Os 296 artigos do substitutivo criam mecanismos inéditos no Estado. A compensação por serviços ambientais deve pagar aos produtores um valor ainda não-determinado pela preservação dos recursos naturais. Isso ainda precisa ser regulamentado pelo Executivo. As Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo dos cursos dos rios, previstas no atual Código Florestal Brasileiro, são reduzidas no código catarinense.
O grande discurso em defesa da criação do código é a realidade catarinense em relação à produção agrícola. Segundo o relator Romildo Titon, estudos do setor apontam que 90% da produção agrícola catarinense provêm de pequenos produtores rurais. O argumento principal destaca que o cumprimento da lei federal, especialmente quanto à distância necessária de cursos de rios, inviabilizaria a atividade.
Do lado de quem não concorda com o código, prevalece o embasamento da diminuição protetora do meio ambiente. Para ambientalistas, o código abre possibilidades de redução da área ambiental que a lei federal assegura, especialmente nos tópicos da diminuição da metragem das APPs ao longo dos cursos dos rios e dos campos de altitude.
A inconstitucionalidade do código, se aprovado, também cresce nos apontamentos de quem é contra o projeto. Segundo o coordenador da Federação das Entidades Ecologistas de Santa Catarina, Alexandre Lemos, o código se sobrepõe à lei federal. Como o Código Florestal dá as diretrizes, o código do Estado só poderia ser ainda mais restritivo.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 11583.
Editoria: Política.