Só faltava a votação para se confirmar a expectativa. Com 31 votos a favor e sete abstenções, foi aprovado na noite de ontem o Código Estadual do Meio Ambiente. O polêmico projeto 238/08, do Executivo, teve o "sim" da maioria dos deputados estaduais.
Em 10 dias, a Assembleia deve mandar o texto para a apreciação do governador Luiz Henrique da Silveira, que pode sancionar, vetar parcialmente ou totalmente o código. Quando virar lei, é provável que a proposta sofra uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Ontem, antes da votação, a procuradora do MPF, Analúcia Hartmann, enviou uma carta aos parlamentares recomendando o voto contrário ao projeto, por conter dispositivos que julga ilegais e inconstitucionais. Ela entende que a lei estadual está em desacordo com a federal. Analúcia classificou o projeto de "lamentável", e disse que espera que os órgãos ambientais não levem em consideração uma lei "francamente inválida".
– Vamos estudar uma representação de ação direta de inconstitucionalidade assim que o projeto for sancionado – disse.
As discussões começaram cedo, com a apreciação nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Agricultura e Turismo. A sessão iniciou às 14h. Dez emendas entraram em votação, nove do PT e uma do PDT. As discordâncias diziam respeito ao conceito de agricultor familiar, campo de altitude, normas de regulação de tanques, viveiros e reservatórios destinados à aquicultura, instituição do pagamento de serviços ambientais e do fundo de compensação ambiental, mudanças nas metragens das áreas de preservação em beiras de rios, juntas administrativas regionais de infrações ambientais, pequenas propriedades e declaração de atividade de interesse público. O PDT pedia que a polícia ambiental fizesse fiscalização armada.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, o código atendeu as reivindicações do meio rural nas mini e pequenas propriedades catarinenses.
– A situação, como estava, era insustentável. Se fôssemos levar em consideração o que dizem as regras federais, mais de 30% das pequenas propriedades rurais seriam inviabilizadas – frisou.
O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, Marcos Zordan, comemorou.
– Dá para sentir na prática que o projeto vai servir de exemplo para o Brasil, que precisa ter a legislação de meio ambiente modificada – disse.
Ambientalistas são contra o projeto. O secretário-executivo do Movimento por um Código Ambiental Legal, Nicolau Cardoso Neto, acredita que haverá perdas ambientais, sociais e econômicas.
A membro do Instituto Esquilo Verde, Anja Steinbach, disse que não se deve só pensar na produção. É preciso cuidar do ambiente.
– Não é possível que se pense só no ser humano. Outros seres também dependem do meio ambiente para sobreviver – declarou Anja Steinbach.
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Cronologia |
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MARÇO DE 2008 |
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> Fatma entrega um primeiro projeto ao Executivo |
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27 DE JULHO DE 2008 |
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> Executivo entrega um novo projeto, remodelado, para apreciação e votação da Assembleia Legislativa |
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OUTUBRO DE 2008 |
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> Dez audiências são realizadas em SC |
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31 DE MARÇO DE 2009 |
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> Votação em reunião mista das comissões. À tarde, conforme acordo entre os parlamentares, votação do projeto – aprovado por 31 votos a favor e sete abstenções |
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ATÉ 10 DE ABRIL DE 2009 |
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> Encaminhamento ao governador. Em 15 dias úteis o Executivo decide pela sanção, veto ou veto parcial do projeto. Caso seja sancionado, o projeto vira lei. A Assembleia Legislativa volta a apreciar o assunto caso haja veto parcial ou total do Executivo |
As mudanças (Anexo)
Veículo: Jornal Diário Catarinense.
Edição: 8393.
Editoria: Reportagem Especial.
Página: 4.
Jornalista: Lilian Simioni (lilian.simioni@diario.com.br).
