FLORIANÓPOLIS – A aprovação do Código Estadual do Meio Ambiente pela Assembleia Legislativa, na noite de terça-feira, não finalizou as discussões sobre a questão. O Ministério Público anunciou que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova lei, por conter dispositivos ilegais e contrários à legislação nacional. Além disso, um dos pontos que levantou polêmica e que ficará pendente, mesmo depois da sanção da lei pelo governador Luiz Henrique da Silveira, é a regulamentação do pagamento por serviços ambientais.
Não há data para começar o pagamento aos proprietários de terra que conservarem seus recursos naturais. Os agricultores só poderão receber depois da regulamentação de uma nova lei específica sobre o assunto, que tem 180 dias para ser elaborada pelo Executivo. Depois, o texto passa novamente pelo Legislativo até a aprovação e sanção do governo do Estado.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 11590.
Editoria: Política.
