BRASÍLIA – Com a pressão dos prefeitos, líderes partidários na Câmara reagiram positivamente à aprovação pelo Senado da proposta de emenda constitucional que altera a regra para o pagamento dos precatórios débitos decorrentes de sentenças judiciais. Aprovada a toque de caixa no Senado em um único dia foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça e em dois turnos no plenário a proposta tem de seguir uma tramitação mais demorada na Câmara. Mesmo assim, o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), se comprometeu a colocar o projeto no plenário o mais breve possível.
Na Câmara, não é possível cortar todos os prazos como no Senado. Uma proposta de emenda constitucional tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial antes de ser votada em dois turnos no plenário. Favorável às mudanças aprovadas pelos senadores, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que a proposta blinda os municípios contra o sequestro de receitas pela Justiça, um problema enfrentado por muitos prefeitos.
Se for aprovada definitivamente, a proposta dará aos estados e municípios condições especiais para arcar com as dívidas decorrentes de decisões judiciais.
A proposta de emenda constitucional (PEC) 12, em tramitação no Congresso Nacional, que limita a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, é um atentado ao Estado Democrático de Direito – afirma uma nota assinada pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a nota, a proposta oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 11591.
Editoria: Política.