Com a pressão dos prefeitos, líderes partidários na Câmara reagiram positivamente à aprovação, pelo Senado, da proposta de emenda constitucional que altera a regra para o pagamento dos precatórios – débitos decorrentes de sentenças judiciais.
Aprovada a toque de caixa no Senado – em um único dia foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça e em dois turnos no plenário -, a proposta tem de seguir uma tramitação mais demorada na Câmara. Mesmo assim, o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), se comprometeu a colocar o projeto no plenário o mais breve possível. "É muito importante para os municípios", argumentou.
Na Câmara, não é possível cortar todos os prazos como no Senado. Uma proposta de emenda constitucional tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário. Favorável às mudanças aprovadas pelos senadores, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que a proposta "blinda" os municípios contra o sequestro de receitas pela Justiça, um problema enfrentado por muitos prefeitos.
Segundo Fontana, grandes credores têm conseguido bloquear as receitas na Justiça para garantir os pagamentos. "Vai favorecer os municípios", disse ele. O líder governista prevê a votação da proposta neste ano, mas não fixou prazo.
O líder do PSDB, José Aníbal (SP), outro defensor da proposta, disse ter sido procurado por prefeitos relatando a dificuldade em pagar os precatórios. "A mudança dá previsibilidade ao agente público", disse. "A proposta abre caminho para sair da situação de calote", disse o deputado Flávio Dino (PC do B), que em 2005 redigiu a proposta, juntamente com o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.
A primeira resistência na Câmara parte da bancada ligada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária à proposta. A OAB considerou as novas regras semelhantes a um "calote oficial". O deputado Maurício Rands (PT-PE) criticou a proposta do Senado. "Sou contra utilizar o precatório como principal alívio dos municípios. Isso não pode propiciar um calote. São milhões de brasileiros que percorreram todas as instâncias da Justiça no País, que não é a mais rápida do mundo, e têm de ter seus direitos respeitados", disse Rands. O deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) disse que a bancada do seu partido deve se reunir para tomar uma posição. "A aprovação por acordo no Senado é um indicador de que a proposta deve ser aprovada na Câmara."
Veículo: Jornal O Estado de São Paulo.
Editoria: Nacional.
Jornalista: Denise Madueño, de Brasília.
