Santa Catarina é o primeiro estado brasileiro a aprovar e fazer virar lei um código ambiental independente da legislação federal. No final da manhã de ontem, o projeto, aprovado em 31 de março pela Assembleia Legislativa, foi sancionado na íntegra pelo governador Luiz Henrique da Silveira, em Campos Novos, no Meio-Oeste do Estado.
O governador Luiz Henrique orgulhou-se ao falar que Santa Catarina é pioneira na questão ambiental. Segundo ele, a aprovação motivará que outros estados tenham seus próprios códigos, o que seria ideal por conta dos diferentes relevos em cada unidade federativa. O projeto de lei encaminhado pela Assembleia foi aprovado na íntegra, ao contrário do sugerido, na semana passada, pelos ministérios públicos Federal e Estadual.
– Assinar o Código Ambiental é uma valorização da agricultura catarinense. É também o primeiro passo para que cada estado faça valer os seus códigos, de acordo com as peculiaridades típicas – destacou Luiz Henrique.
Senadora diz que já tem defesa jurídica pronta
A senadora Kátia Regina de Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que já tem defesa jurídica pronta para manter o código catarinense em vigor. Kátia afirmou ter se baseado no artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, além de proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Os motivos da polêmica (Anexo)
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 11600.
Editoria: Política.