Já está ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo a impugnação de disposições da Lei nº 14.675, o Código Ambiental de Santa Catarina. A ação, com pedido de medida cautelar, foi ajuizada terça-feira pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, a partir de representações encaminhadas pelos ministérios públicos Estadual e Federal no Estado.
Na interpretação de Souza, a lei apresenta 14 artigos na íntegra e 13 incisos em desacordo com princípios gerais e obrigatórios estabelecidos pela União no Código Florestal, no Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro e na Lei de Proteção à Mata Atlântica, e de órgãos como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O procurador ressaltou no texto que "o requerimento de tutela de urgência se dá em vista da possibilidade de que severos danos ao patrimônio ambiental do Estado de Santa Catarina tomem corpo".
Preocupado com os possíveis resultados negativos no meio ambiente no Estado, Souza destacou que "as circunstâncias são ainda mais severas se tomarmos em consideração o seu palco. Santa Catarina tem características geográficas e hidrográficas que, combinadas com certas condições climáticas, são altamente propícias a inundações. A redução no grau de proteção ao meio ambiente tem, naquelas peculiaridades, impacto tremendo sobre a população".
A relatoria da ação ficará a cargo do ministro Celso de Mello. Ele decidirá se haverá ou não a liminar para suspender temporariamente os dispositivos questionados.
Veículo: Jornal A Notícia.
Editoria: Geral.
Página: 17.
