Com contrabandos que alteram de política ambiental à renegociação de dívidas com a União, passando por isenção de contribuição previdenciária e outros diversos assuntos, a Câmara aprovou ontem o texto básico da medida provisória 462 na versão do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), líder do PR. Pontos polêmicos da proposta ainda serão votados na sessão de hoje. A MP foi editada originalmente pelo governo para socorrer as prefeituras com dificuldade de caixa por conta da diminuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), provocada pela crise financeira internacional.
Essa é a última MP antes da entrada em vigor da regra instituída pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de não mais aceitar alterações que não tenham relação com o assunto tratado no texto original encaminhado pelo governo. Na carona, a MP, com dez artigos, recebeu mais 13 na redação de Mabel. Na esperança de resolver demandas diversas, o relator não poupou nem mesmo dispositivos já vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou que constavam em outra MP que perdeu a validade por falta de aprovação em tempo hábil pelos parlamentares.
Mabel ressuscitou a dispensa de licitação ambiental obrigatória nas obras de pavimentação, adequação e ampliação das rodovias federais já existentes, que provocou divergência com o Ministério do Meio Ambiente.
Dispositivo semelhante foi incluído pelos deputados em MP anterior, mas que não chegou a ser votada pelo Senado. Resultado de alteração dos parlamentares na medida provisória que ampliou o Refis, Lula vetou o uso da TJLP no índice de correção das parcelas de quem aderir à renegociação dos débitos. Artigo semelhante voltou na proposta de Mabel.
Para garantir juros mais baixos, Mabel incluiu em seu parecer mudança do cálculo de correção do parcelamento pela taxa Selic para a média aritmética da TJPL e da Selic. O mesmo aconteceu no caso a permissão para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestação e quitação de imóvel residencial adquirido por consórcio. Vetado por Lula em projeto aprovado pelos parlamentares, voltou ao plenário no texto de Mabel.
O relator incluiu mais benefícios para os municípios, como item que autoriza o parcelamento em 120 meses, com parcelas corrigidas pela média da TJLP e da Selic, de todos os débitos dos municípios por meio de convênios com União ocorridos até 31 de dezembro do ano passado. "A maioria das coisas que entraram no parecer foi feita a pedido do próprio governo e pelos ministros. Eles estão aproveitando para regularizar, porque é a última (que poderá receber emendas de assuntos distintos)", afirmou Mabel. O próprio governo aproveitou a MP para tratar de outros assuntos, além do socorro aos bancos. Foi aprovado ontem o texto do governo que preserva os créditos do Banco Central em caso de quebra de bancos. Esse artigo já está em vigor porque está inserido no texto original da MP.
As alterações feitas pelo relator precisam ser aprovadas pela Câmara, pelo Senado e sancionadas pelo presidente antes de se tornarem lei.
O que foi embutido na MP
Pontos do texto original da MP 462
Permite transferência financeira às prefeituras para compensar perdas com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no limite de R$ 1 bilhão
Eleva participação da União – de R$ 1 bi para R$ 5 bi – no Fundo de Garantia para a Construção Naval e cria garantias a atividades ligadas ao pré-sal
Preserva os créditos do Banco Central em quebra de bancos. O crédito do BC fica de fora da massa em liquidação. As condições das operações do BC com a instituição ficam mantidas
Institui em lei procedimentos já efetuados na gestão do Bolsa-Família e cria o Índice de Gestão Descentralizada (IGD), para aferir a qualidade de execução
Pontos acrescentados pelo relator ainda a ser votados
Dispensa licenciamento ambiental nas obras de pavimentação, adequação e ampliação das rodovias federais já existentes, com adoção de um procedimento simplificado
Muda correção no parcelamento de débitos com a União (juros pela taxa Selic). Para quem aderiu ao Refis, vale a média aritmética da TJLP e da Selic
Prorroga o prazo para que o DNIT possa usar recursos federais em obras nas estradas transferidas para os Estados, do fim de 2010 para dezembro de 2012
Retira a incidência de contribuição previdenciária no gasto do vale-transporte fornecido ao empregado
Estabelece que a despesa do empregador com planos de saúde ou seguro de saúde para os empregados não tem natureza salarial, não incorpora à remuneração do empregado e, portanto, não constitui base de incidência da contribuição previdenciária e FGTS.
Muda a lei que trata de bens imóveis de domínio da União para permitir a legalização de construções sobre lagos, rios e qualquer corrente de água pública, por exemplo.
Pontos acrescidos pelo relator já aprovados com o texto básico
Estende o crédito presumido de PIS e Cofins para os insumos utilizados para a produção do biodiesel.
Item semelhante foi vetado pelo presidente Lula no projeto que alterou a MP 449
Autoriza o parcelamento em 120 meses, corrigida pela média da TJLP e da Selic, de todos os débitos dos municípios por meio de convênios com União ocorridos até 31 de dezembro do ano passado
Permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestação e quitação de imóvel residencial adquirido por meio de consórcio.
Dispositivo semelhante foi vetado pelo presidente Lula em projeto aprovado pelos parlamentares
Permite a transformação das fundações de direito privado em empresas
Retira a incidência de contribuição previdenciária sobre a produção rural destinada ao reflorestamento, o produto animal destinado à reprodução e sobre o uso de cobaias em pesquisas científicas, entre outros
Institui o Registro de Identidade Civil e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar a autoridade portuária ou a concessionária do porto a celebrar convênios com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
Veículo: Jornal O Estado de São Paulo.
Editoria: Nacional.
Jornalista: Denise Madueño.