O governador Luiz Henrique assinou ontem, no Ministério Público, um termo de ajustamento de conduta que trata do saneamento básico em Santa Catarina. O ato cria condições para um sistema planejado. O termo pretende cumprir a política estadual de saneamento básico em conformidade com a política nacional e fixa as obrigações do governo do Estado de regulamentar o Fundo Estadual de Saneamento, de preparar o diagnóstico de salubridade ambiental e de elaborar o plano regional e estadual de saneamento.
Veículo: Jornal Diário Catarinense.
Edição: 8565.
Editoria: Geral.
Página: 30.
