O relator do orçamento federal, Geraldo Magela (PT-DF), deverá incluir uma emenda que garante aos Estados em 2010 um repasse de R$ 3,9 bilhões relativos à Lei Kandir. O valor está aquém dos R$ 5,2 bilhões pleiteados pelos governadores. A transferência da diferença de R$ 1,3 bilhão poderá ser estabelecida via decreto pelo governo federal no decorrer do próximo ano, caso haja excedente de arrecadação. Um dispositivo a ser adicionado à Lei do Orçamento deverá abrir essa possibilidade em 2010.
As informações são do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins Marques Santana. Segundo ele, esse foi o acordo fechado em reunião ontem em Brasília da qual participaram também os secretários-executivos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Nelson Machado e João Bernardo de Azevedo Bringel. Também integrou a reunião o relator do orçamento, Geraldo Magela, e o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu.
A transferência negociada pelos Estados foi prevista pela Lei Kandir em 1996 como forma de compensação pela perda de receitas que eles tiveram com o fim do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações.
Santana explica que a União havia sinalizado, em setembro, com a inclusão de uma emenda estabelecendo pagamento dos R$ 3,9 bilhões em 2010. A questão ficou pendente, porém, pela necessidade de apontar as fontes de recursos. "Ficou acertado na reunião em Brasília que esse pagamento seria incluído no relatório, com a declaração de que há fontes de recursos", diz o coordenador, que também é secretário de Fazenda da Bahia.
O orçamento para 2010 não incluía, originalmente, a transferência pelo ressarcimento da Lei Kandir. Representantes do governo federal defenderam que a União não está mais obrigada a indenizar os Estados por perdas de receita do ICMS com exportações. Uma mudança na Lei Kandir, em 2002, teria condicionado esse repasse à disponibilidade orçamentária
Com a falta de previsão no orçamento de 2010, Estados como São Paulo e Minas Gerais divulgaram que suspenderiam, a partir do próximo ano, o uso de créditos acumulados pelos exportadores. A União voltou atrás e abriu uma negociação entre Estados e governo federal.
Segundo Santana, os secretários de Fazenda receberão hoje uma nota oficial com os resultados da reunião de ontem. Mesmo depois da sinalização da União pelo pagamento dos R$ 3,9 bilhões em 2010, Estados como São Paulo haviam se manifestado no sentido de tentar pleitear a garantia do pagamento de R$ 5,2 bilhões. Para o coordenador do Confaz, porém, o comprometimento obtido ontem deve ser levado em consideração. "Ainda estamos em um momento de recuperação da crise econômica, com queda na arrecadação federal. Não devemos falar em aumentos de valores", diz. "Esse é um jogo no qual todos devemos ceder um pouco." Nos últimos anos, a União tem repassado aos Estados um total de R$ 3,9 bilhões pela perda com a desoneração de ICMS sobre exportações.
Segundo Santana, além dos valores para orçamento de 2009 houve um comprometimento dos secretários-executivos em verificar uma forma para repassar aos Estados o valor de R$ 1,3 bilhão relativos a 2007 e que teria sido acordado entre governadores e União naquele ano. "Os secretários-executivos não reconhecem esse acordo, mas se comprometeram em estudar uma forma de equacionar a situação." A proposta do Confaz, diz Santana, foi o pagamento pela União do valor em duas parcelas, uma em 2009 e outra em 2010.
Veículo: Valor Econômico.
Editoria: Brasil..
Jornalista: Marta Watanabe, de São Paulo.
