BRASÍLIA – Os deputados federais devem votar nesta semana as 23 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara para a Medida Provisória 462, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Além dessa MP, também trancam a pauta das sessões ordinárias outros três projetos de lei, devido ao fim do prazo de 45 dias da urgência constitucional.
Votada em 19 de agosto na Câmara, a MP é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), para a aceitação de emendas. Uma das emendas relaciona-se ao meio ambiente e diminui o tamanho da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares.
O estado vive conflitos entre ruralistas e a população indígena pelo uso da terra, e decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol, determinando a saída de produtores de arroz da reserva.
Crédito-prêmio
Os senadores também propõem incluir, no projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a MP, o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelos empresários exportadores. Essa permissão foi vetada pelo presidente da República na Lei 12.024/09, na sanção do texto do Congresso para a Medida Provisória 460/09.
Existe uma polêmica, na Justiça, entre o Governo Federal e os empresários em torno do fim do crédito-prêmio e da aplicação a partir de 1990.
Veículo: Jornal Folha de Blumenau.
Edição: 313.
Editoria: Política.
Página: 5.
