Servidores públicos dos 14 municípios da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) participaram na quinta-feira (24), de uma capacitação sobre a utilização do Empreendedor Individual (EI) para o crescimento das pequenas empresas no município. Na ocasião, mais de 60 pessoas receberam orientações em relação aos procedimentos que devem ser realizados para o correto atendimento do EI.
O assessor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Edinando Brustolin, recomenda que o processo de registro do Empreendedor Individual comece pela prefeitura a partir de um estudo de viabilidade de instalação da atividade, conforme minuta aprovada pelo Conselho de Órgãos Fazendários Municipais (Confaz-M/SC).
Essa é uma das normas que as prefeituras catarinenses devem aprovar para regulamentar o tratamento diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais, de que trata a Lei Complementar 123/06.
Participaram do encontro secretários e técnicos municipais das áreas de finanças, tributos, vigilância sanitária, controladoria, além do prefeito de Rodeio, Carlos Alberto Persuhn. O evento é uma realização da Escola de Gestão Públicas (Egem) em parceria com o Sebrae e Ammvi.
Sobre
O Empreendedor Individual é uma nova forma de tributação que entrou em vigor no dia 1º deste mês, criada pela Lei Complementar 128/08, dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/06). A lei visa facilitar a formalização de trabalhadores que atuam de forma autônoma e sem registro, como manicures, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, sapateiros, pipoqueiros, artesãos, entre outros. As regras valem para quem tem faturamento anual de até R$36 mil, em média 3 mil por mês, e que tenha no máximo um empregado.
Veículo: Jornal Metas.
Edição: 627.
Editoria: Economia.
Página: A5.