Câmara aprova agência reguladora

BLUMENAU – Trezes dias depois de ser protocolado na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que ratifica o protocolo de intenções incluindo o município no Consórcio Público Intermunicipal que institui a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir) foi aprovado pelo Legislativo. O texto, que tramitava em regime de urgência, era o último passo para que pudesse ser efetivada a concessão do esgoto doméstico à iniciativa privada. Agora, falta a sanção do prefeito.

Para ter validade, o protocolo regulamentará ainda abastecimento de água, limpeza urbana, lixo, drenagem e manejo das águas pluviais e precisa da adesão de dois municípios do Vale.

Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 11882.
Editoria: Política.
Página: 6.