Os municípios que aderiram à renegociação das dívidas com a Previdência Social no ano passado e estão inadimplentes têm até o dia 30 para regularizar a situação, de acordo com portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada ontem no "Diário Oficial".
O processo de renegociação foi reaberto em junho do ano passado, mas muitas prefeituras não realizaram o primeiro pagamento, que serviria para formalizar a adesão ao acordo. A primeira parcela venceu em novembro, para cidades com mais de 50 mil habitantes, e em fevereiro deste ano para as demais.
De acordo com o coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins, o governo estendeu o prazo como forma de dar nova chance aos municípios. Quem quitar todas as parcelas em atraso, corrigidas pela Selic, até o dia 30, regulariza a situação. Os próximos pagamentos, no entanto, serão descontados diretamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nos casos em que a transferência seja insuficiente, o município terá de pagar a diferença.
As cidades com parcelas em atraso com a Receita não conseguem fechar financiamentos e convênios, pois não podem emitir certidão negativa de débitos e são incluídas no Cadin (cadastro de inadimplentes). Podem ser suspensos também os repasses voluntários do FPM – os obrigatórios acontecem de forma direta.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Brasil.
Jornalista: Fernando Travagini, de Brasília.