FLORIANÓPOLIS – Uma liminar da Justiça determinou que o governo do Estado abra 4.544 vagas no sistema prisional nos próximos 18 meses para acabar com a superlotação dos presídios e penitenciárias catarinenses. Se a medida não for cumprida e não houver justificativa, haverá multa diária de R$ 10 mil. A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital Luiz Antônio Zanini Fornerolli, que atendeu um pedido feito em uma ação civil aberta pela Defensoria Pública da União.
"A superlotação nos presídios não afeta somente o correto cumprimento da pena causada pela falta de vagas em tal ou qual regime. É notório que boa parte das rebeliões ocorridas é motivada pela precariedade das instalações prisionais, acarretando muitas vezes a fuga de presos, causando dano concreto à segurança da população", anotou o magistrado, em sua decisão.
O juiz também especificou o tipo de vagas que devem ser abertas. Ele determinou que sejam 2.797 para o regime fechado e 1.747 para o regime semiaberto. Se a multa chegar a ser aplicada, o dinheiro vai para o Fundo Penitenciário de Santa Catarina.
Além disso, Fornerolli acrescentou que o "depósito" de presos em estabelecimentos prisionais é ação tão danosa para a sociedade quanto o crime praticado pelo preso. No seu entender, as ações violadoras se assemelham, uma vez que ambas ferem disposições legais.
Para o juiz, a decisão não pode ser interpretada como intromissão do Judiciário na condução das políticas públicas pelo Estado.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12168.
Editoria: Segurança.
Página: 18.