BRASÍLIA – O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou sexta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes da Câmara na votação das medidas provisórias (MP). A proposta fixa o prazo máximo de 55 dias para que a Câmara vote uma MP. Depois disto, o texto deve seguir para a análise do Senado, mesmo que não tenha sido aprovado pelos deputados.
O texto foi lido no plenário do Senado, o que dá início à tramitação na Casa. A expectativa de Sarney é que a PEC seja votada pelos senadores em, no máximo, 60 dias.
– Resolve os problemas das medidas provisórias no que se refere aos prazos, a fim de que o Senado tenha condições de examiná-las uma vez que estão vindo para o Senado nos últimos dias, com prazo esgotado – disse Sarney.
No modelo atual, o Congresso tem 120 dias para votar a medida provisória, mas a Constituição não estabelece um prazo máximo para que o texto fique na Câmara, onde as MPs começam a tramitar. Na maioria dos casos, o texto chega para a análise do Senado às vésperas de perder a validade – o que não permite à Casa fazer uma ampla discussão sobre a MP.
Para ser aprovada, a PEC tem que ser votada pelos deputados e senadores. A expectativa é que, depois de passar no Senado, o texto sofra mudanças na Câmara – onde muitos deputados já criticaram a proposta.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12169.
Editoria: Política.
Página: 9.
