BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que aumenta o tempo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa para até 90 dias. O projeto de lei foi sancionado sem vetos.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional aumenta o prazo do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Assim, além do direito aos 30 dias de aviso prévio (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a três meses de aviso prévio. Com a mudança, o empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho.
A presidente Dilma também sancionou a lei originada da Medida Provisória 534, que inseriu no Programa de Inclusão Digital os tablets produzidos no país. No caso dessa MP, houve apenas um veto do Ministério da Fazenda, mas que diz respeito à definição do que é tablet, não mudando a essência da medida.
As duas leis devem ser publicadas amanhã no Diário Oficial da União.
Data: 12 de outubro de 2011
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12346
Editoria: Política
Página: 6
