Poderes ganham autonomia sobre Previdência

BRASÍLIA – O governo cedeu às pressões do Judiciário, dos servidores e de parte dos partidos da base (PT, PDT e PCdoB) e aceitou criar fundos de Previdência Complementar para o funcionalismo de cada um dos três Poderes separadamente. O fundo único com a possibilidade de planos distintos para o Executivo, Legislativo e Judiciário era um dos pilares do projeto que acaba com a aposentadoria integral para os futuros servidores públicos, estabelecendo um teto de aposentadoria equivalente ao do INSS, de R$ 3.691,74, e instituindo a aposentadoria complementar. O novo sistema de previdência atingirá os servidores que entrarem no serviço público após a aprovação do projeto e a entrada em vigor da lei.

Depois de mais uma rodada de negociação entre o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com líderes de partidos da base e relatores do projeto na Câmara, o governo aceitou outras mudanças no texto. 

Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12383
Editoria: Política
Página:6

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