Por 70 votos a um, os senadores aprovaram, ontem à noite, o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 e fixa os valores mínimos a serem investidos na área da saúde. A regulamentação foi aprovada 16 anos depois de a emenda constitucional ter sido apresentada no Congresso. O projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta que obrigava a União a repassar pelo menos 10% de seus recursos para a área foi derrubada. Em seu lugar, os senadores aprovaram o projeto que saiu da Câmara e que mantém o sistema atual de repasse de dinheiro. Com isso, os estados são obrigados a destinar pelo menos 12% de suas receitas para a área. No caso dos municípios, o repasse mínimo é de 15%. A União fica obrigada a investir o valor aplicado em um ano, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Ou seja, em 2012 o Planalto terá que destinar à Saúde o valor gasto este ano corrigido em 7,5%, que foi a taxa de expansão da economia em 2010.
O projeto define o que pode ser considerado gasto com saúde e evita que investimentos em saneamento, por exemplo, sejam incluídos no cálculo. A mudança vai impedir que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.
O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), lembra que alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde.
Criação de nova CPMF também é rejeitada
Por 65 votos a quatro, foi excluído da proposta o dispositivo que criava a Contribuição Social para a Saúde (CSS), depois do alerta do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) sobre a impossibilidade de criar um imposto por intermédio de um projeto de lei complementar e não por uma proposta de emenda à Constituição (PEC), como é correto.
– Está sendo criada de forma escondida, na calada da noite, uma nova CPMF – alegou o senador.
O líder do PT e relator, Humberto Costa (PE), lembrou que na prática, a contribuição não existiria porque não dispõe de uma base de cálculo, mas a decisão do PMDB de rejeitá-la, terminou se estendendo à maior parte dos senadores.
O líder disse que futuramente, o governo fará um debate para definir "uma forma estável e permanente de financiamento para a área da saúde".
Com a aprovação da regulamentação da Emenda 29, a presidente Dilma Rousseff se livra de um dos motivos de suas dores de cabeça no Congresso, alvo da chantagem de parte de seus aliados.
Veículo: Diário Catarinense
Edição: 9380
Editoria: Política
Página: 36