Preocupada em evitar conflitos com o Senado, a quem compete decidir sobre questões relativas às finanças dos Estados, e em não generalizar a questão do pacto federativo, a comissão integrada por 14 especialistas para tratar do assunto tomou algumas decisões pertinentes já em sua primeira reunião, na última semana. Uma delas é a de atuar com cautela, para não haver o risco de sobreposição com atribuições dos senadores, que também têm uma comissão específica para tratar do tema. Outra é a de concentrar sua atenção em quatro áreas, evitando debater o tema de forma ampla, como tem ocorrido nos últimos anos. Por mais que uma melhor distribuição das receitas entre as diferentes instâncias da federação seja vista como inevitável, porém, dificilmente a questão será resolvida com facilidade.
Um dos pontos eleitos como prioritários pela comissão de especialistas é a revisão dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, formado com recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. As atuais normas, que preveem o rateio de R$ 55 bilhões neste ano, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e precisarão ser revistas até 2013. As demais prioridades são a nova divisão dos royalties do petróleo, a guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e critérios de correção das dívidas dos Estados.
Estados e municípios precisam assegurar condições de financiamento compatíveis com as suas atribuições, o que reforça o debate sobre as novas regras de distribuição das receitas. Lamentavelmente, no âmbito tributário as discussões restringiram-se a um aspecto específico, relativo à guerra fiscal. O temor de perda de receitas impediu qualquer discussão sobre a possibilidade de uma reforma tributária adequada às necessidades atuais, mas essa é uma prioridade que o país não pode tirar da pauta.
Data: 16 de abril de 2012
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12505
Editoria: Editorial
Página: 2
