BRASÍLIA – Mesmo com a pressão do governo catarinense, o Senado aprovou ontem o Projeto de Resolução 72, que estabelece uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados ou que usem mais de 40% de matéria-prima importada durante o processo de industrialização. Como se trata de matéria de prerrogativa do Senado, o projeto segue para promulgação no Diário Oficial da União (DOU).
A medida vai prejudicar Santa Catarina, que aplicava alíquota de 3,4%. Cálculos da Secretaria da Fazenda apontam perda de arrecadação de R$ 950 milhões ao ano e fechamento de 18,1 mil empregos. A justificativa é que com a mesma alíquota de ICMS as empresas prefiram o Porto de Santos, por estar perto do principal centro de consumo e transformação nacional.
Com a aplicação da alíquota única de ICMS sobre os importados para todos os estados, a medida deve reduzir a chamada "guerra dos portos". Espírito Santo e Goiás também concediam alíquotas diferenciadas.
Na votação em plenário, os senadores aprovaram emenda que exclui da cobrança única produtos da Zona Franca de Manaus(AM) e outros ligados ao mercado de informática, inclusive semicondutores.
Pela legislação, também estarão fora das novas regras as operações que destinam gás natural importado a outros estados. A nova lei prevê que o percentual se aplica aos bens e às mercadorias importadas que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidas a processo de industrialização ou que, mesmo tendo passado por alguma alteração, resultem em mercadorias com mais de 40% de componentes comprados fora do Brasil.
Senadores rejeitaram proposta de Luiz Henrique da Silveira
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será responsável pelas normas para a definição dos critérios e dos procedimentos estabelecidos no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
Na votação em plenário, os senadores rejeitaram as propostas do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), que previa a aplicação da nova lei mediante transição de quatro anos; e a de Aécio Neves (PSDB-MG), que sugeria o estabelecimento de um período de transição de cinco anos aos estados que perderão recursos com a nova lei. Nesse período, essas perdas seriam compensadas no pagamento das dívidas estaduais com a União.
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COMO FICA AGORA |
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1- Santa Catarina não poderá mais cortar o ICMS de produtos importados via portos catarinenses. Em tese, todos os estados deveriam recolher a mesma alíquota: 12% nas operações interestaduais e 17% na venda ao consumidor. Desde 2007, com o Pró-Emprego, SC cobrava apenas 3,4% |
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2- Os produtos importados terão a alíquota de ICMS unificada em 4% em todo o país |
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3- A unificação do ICMS pode pôr um ponto final na guerra fiscal, em que os descontos no imposto são a arma usada para atrair e manter investimentos. Isso gerou uma disputa jurídica tão grande que apenas o Pró-Emprego tinha cinco ações de inconstitucionalidade aguardando julgamento no STF |
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4- A nova regra começa a valer em 1º de janeiro de 2013 |
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5- Os estados afetados queriam que a redução da alíquota fosse gradual, mas ouviram um não do Planalto. Santa Catarina corre o risco de ver investimentos migrarem para outros estados, SP em especial. Com ICMS unificado, o custo de transporte passa a ser um fator decisivo. O Porto de Santos sai ganhando |
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6- O Planalto acena compensações. SC recebeu oferta de R$ 3 bilhões em financiamento do BNDES para infraestrutura. O governo estadual está reticente porque não está no papel, mas na promessa. O Planalto ainda oferece uma nova divisão do ICMS do e-commerce |
Data: 25 de abril de 2012
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12512
Editoria: Economia
Página: 9