FLORIANÓPOLIS – Os estados correm o risco de ficar sem repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) caso o Congresso não aprove, até o final do ano, uma proposta disciplinando o rateio dos recursos. O alerta é feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), casa que decidiu, em 2010, que as atuais regras de partilha são inconstitucionais. Na ocasião, o STF deu prazo até 2012 para que deputados e senadores aprovassem um novo modelo. A sete meses do fim do prazo, o governo federal ainda não sinalizou qual proposta irá apoiar. Há várias propostas em discussão na Câmara e no Senado, mas sem uma preferida entre os parlamentares.
Data: 03 de maio de 2012
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12520
Editoria: Política
Página: 8