Blog

FLORIANÓPOLIS – A partir de 16 de maio, todo cidadão poderá chegar a um órgão público e pedir qualquer informação. Faltando pouco mais de 15 dias para o fim do prazo de implementação da Lei Geral de Acesso à Informação, a reportagem contatou órgãos estaduais e municipais para saber como eles estão se adequando à nova legislação. Nos órgãos estaduais, há avanço, mas nos municípios o processo patina.

A lei foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 18 de novembro de 2011 e deu prazo de seis meses para que todos os órgãos públicos, federais, estaduais ou municipais, além de empresas estatais e ONGs financiadas com recursos públicos, se preparassem. A nova legislação tem como objetivo levar as instituições a um grau de transparência inédito no país.

– A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou ao exigir a publicidade de dados de orçamento e despesa. A Lei da Transparência deu um passo à frente ao criar os portais de transparência. Agora, a Lei de Acesso à Informação leva o processo à estratosfera ao exigir que todos os dados passem a ser abertos – avalia o coordenador do Núcleo de Ações e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União, Fernando Rodrigues João Júnior.

Prefeitura de Blumenau ainda estuda como vai cumprir as regras

A nova legislação prevê que o acesso deve ocorrer tanto para pesquisar na internet quanto no local. Na internet, as páginas terão que ser atualizadas e conter ferramentas que permitam pesquisa objetiva e com linguagem de fácil compreensão. Os órgãos devem criar um serviço de informação ao cidadão para repassar dados sobre a tramitação de documentos e receber requerimentos.

Os órgãos estaduais, de forma geral, se consideram avançados no processo, mas avaliam se todos os aspectos legais serão cumpridos. A maior dificuldade aparece mesmo entre os municípios.

A maior dificuldade aparece entre os municípios. A Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), por exemplo, reuniu representantes de prefeituras, na semana passada, para esclarecer as dúvidas. Segundo o secretário executivo da Ammvi, Rafael Corrêa, o maior problema dos municípios é ter estrutura para atender a demanda. Ele lembra que, na Lei da Transparência, os municípios tiveram um tempo maior para se adaptar, sendo que as cidades com até 50 mil habitantes – a maioria do Estado – têm até o ano que vem para criar um Portal de Transparência.

A Prefeitura de Blumenau, a terceira maior do Estado, por exemplo, ainda estuda como irá cumprir as novas regras. O secretário de Orçamento e Gestão, Marcel Hugo, conta que está estudando junto com a Procuradoria Geral do Município a regulamentação para a aplicação da lei. Para ele, devido a sua complexidade, foi dado um tempo muito curto para a implementação, principalmente se considerar que a lei foi assinada no final do ano, época de recesso e férias de funcionários.

– A lei fala de acesso à informação da forma mais ampla possível. Por isso, estamos analisando o que já temos, formas de orientar nosso contribuinte e os trâmites internos para dar a resposta da maneira mais ágil – afirma Hugo.

A SITUAÇÃO NO ESTADO

Governo do Estado

– Na semana passada, o governador Raimundo Colombo assinou um decreto instituindo o Portal da Transparência (www.transparencia.sc.gov.br), gerenciado pela Secretaria da Fazenda, como a página oficial de prestação de contas do governo. No local, o cidadão já pode acompanhar dados, com atualização diária, de arrecadação, despesas, contratos de licitação e repasses para convênios. O cidadão pode, também, pesquisar todos os pagamentos feitos pelo governo, informando CPF, CNPJ ou nome do credor. Mas, para se adequar à nova legislação, o site está sendo reformulado com o objetivo de torná-lo mais detalhado e com linguagem mais acessível. "Já temos várias informações disponíveis no portal e estamos, gradativamente, implementando melhorias para tornar mais amigável a navegação e a obtenção dos dados", assinala o diretor de Contabilidade Geral da Secretaria da Fazenda, Adriano de Souza Pereira. Segundo a gerente de Informações Contábeis e Transparência, Tatiana Borges, o novo portal trará, além das informações individualizadas de receitas e despesas, uma visão consolidada das informações do Executivo. A ideia é publicar, ainda, indicadores com análises gráficas para permitir a interatividade e a comparação de dados.

Assembleia Legislativa

– No Legislativo, a avaliação também é de que a instituição já atende grande parte da lei nacional. Desde o ano passado, a Assembleia mantém um portal de transparência (www.alesc.sc.gov.br), com informações sobre compras, diárias, licitações, gastos por gabinete e presença. Além disso, também já existem o balcão de informações e a central de documentos, que poderão atender às pessoas que apresentarem pessoalmente seus pedidos. Segundo a diretora de Comunicação Social, Thamy Soligo, uma comissão de transparência vem discutindo as alterações que ainda precisam ser feitas e contará com apoio da Controladoria Geral da União (CGU). Entre as necessidades mapeadas, está a "desburocratização" de processos para facilitar as pesquisas públicas. Além disso, há projeto de elaboração de um novo site. "O objetivo é fazer com que as pessoas consigam visualizar as informações de forma mais clara. Mas, para isso, será necessário um novo site", explica.

Tribunal de Justiça (TJSC)

– O Tribunal de Justiça (TJSC) informa que já mantém em seu site (www.tj.sc.gov.br) um portal de transparência. No espaço, o cidadão tem condições de pesquisar dados financeiros e orçamentários, como licitações, gastos com diárias, viagens, água, luz e combustíveis. Segundo o assessor do gabinete da presidência do TJSC, juiz Júlio César Machado Ferreira de Melo, por causa do portal e das exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tribunal catarinense acredita já estar adequado a boa parte da Lei de Acesso à Informação. Mesmo assim, está sendo criado um grupo de trabalho, formado por magistrados e técnicos da instituição, para estudar a legislação federal e avaliar o que ainda precisa e pode ser feito em termos de adequação. O Judiciário acredita que tem condições de cumprir o prazo. "O grupo aprofundará estudos para, entre outras deliberações, promover a modernização do site do TJSC, tornando-o mais didático e de fácil acesso ao público; incluir link ou banner sobre a Lei Geral de Acesso à Informação; discutir e definir criteriosamente conceitos de informação ou documento sigiloso; e estabelecer a abrangência das informações a serem disponibilizadas", diz Melo.

Tribunal de Contas do Estado (TCE)

– O TCE formou uma comissão para estudar formas de adequação à lei e deve apresentar, no início de maio, uma proposta de resolução. O documento vai estabelecer critérios para disponibilizar as informações tanto no site, quanto por requerimento protocolado na sede do TCE. Segundo a presidente da Comissão, Eloia Rosa da Silva, o portal atual (www.tce.sc.gov.br) praticamente já atende à lei. Estão sendo estudadas algumas alterações para facilitar o acesso. Já estão avançados os estudos de separação de documentos. A presidente da comissão diz que há um projeto para a criação de um novo portal para o TCE, já que o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo (Promoex) recomenda que os tribunais de contas criem um site anexo (hot site) de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Além disso, o Tribunal estuda ainda a elaboração de uma cartilha de orientação para auxiliar órgãos públicos municipais e estaduais a se adequarem à Lei Geral de Acesso.

Ministério Público

– A instituição considera que já cumpre a Lei Geral de Acesso à Informação. Segundo a assessoria do MPSC, logo que a legislação foi publicada, no final do ano passado, um levantamento foi feito por técnicos da Coordenadoria Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo. Eles constataram que o Portal da Transparência da instituição (www.mp.sc.gov.br) estava dentro das novas regras estabelecidas. O site foi elaborado seguindo as exigências da Lei da Transparência, de 2009, e recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público, de fevereiro de 2011. No portal, é possível pesquisar informações sobre execução orçamentária, de gastos, diárias, licitações e contratos, além de atos administrativos. Também há listagem dos benefícios recebidos pelos servidores do MP, dados do Plano de Cargos e Salários e da estrutra remuneratória da instituição. Ainda podem ser pesquisas listagens de cargos, de mão de obra terceirizada e das escalas de plantão. De acordo com o MP, os dados de despesa e receita são retirados do sistema da Secretaria Estadual da Fazenda. Já as informações relativas à gestão administrativa são coletadas nos sistemas administrativos e de recursos humanos do MP.