A ampliação do limite de 3% para 5% da Receita Corrente Líquida para realização de Parcerias Público Privadas (PPP) dos Estados não deve ter efeito indutor dos investimentos. Mesmo que a medida seja estendida para os municípios, que obedecem hoje ao mesmo teto, não deve haver impacto.
Os Estados que mantêm PPPs e que divulgam o valor das despesas nesses projetos – Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, São Paulo, Ceará, além do Distrito Federal – não chegam a usar o limite atual. O Estado que mais se aproxima do teto hoje é o Ceará, que terminou 2011 com despesas equivalentes a 2,21% da receita, seguido da Bahia, com 0,72%. Em levantamento com onze municípios que já têm pelo menos um contrato de PPP, nenhum chega a utilizar o limite. A prefeitura com maior comprometimento é São Carlos, no interior paulista, com despesas de 2,07% da receita.
"Essa medida não deve ter efeito no estímulo aos investimentos", diz a professora da Universidade Federal de Uberaba, Maria Elisabeth Andrade. Muitas vezes se debateu, diz ela, a elevação desse limite como forma de estimular PPPs, mas, na verdade, os Estados e municípios estão distantes do teto.
Maria Elisabeth acredita que os limites atuais tendem a crescer na proporção em que crescem as PPPs administrativas, nas quais Estados e municípios assumem o pagamento de contraprestações às empresas por períodos longos, de 20 a 30 anos, durante a exploração dos negócios ou o período de gestão dos empreendimentos. Mesmo assim, ela acredita que os Estados não irão ultrapassar o teto de 3%.
A elevação do teto das despesas para PPPs foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em junho, dentro de um conjunto de medidas para estimular os investimentos públicos por meio dos Estados.
O limite ao qual o ministro se referiu é o das despesas continuadas que os Estados têm nas PPPs. Além dessas despesas, Estados e municípios também pode ter despesas de capital, com juros de eventuais financiamentos. Essas despesas de capital, porém, não são incluídas para o cálculo desse teto de 3% da receita corrente líquida. Os juros entram com as demais despesas de capital para o cálculo da dívida consolidada líquida, que também tem um teto a obedecer em relação à receita corrente líquida.
Bruno Ramos Pereira, coordenador do PPP Brasil, portal de discussão desse tipo de projeto, acredita que o problema no curto e médio prazo não é o limite para a realização de contratos. "O gargalo está na capacidade de estruturar projetos e ter uma equipe qualificada para análise."
Pereira ainda lembra que, caso seja efetivada a redução na cobrança de tributos prometida pelo governo federal – que deve retirar pelo menos 34,25% de tributação sobre as contraprestações -, haverá impacto no valor das contraprestações, que passará a ser negociado entre o poder público e as empresas contratadas no projeto. Isso reduzirá o valor das despesas e ajudará o poder público a não ultrapassar o teto.
Por enquanto são as PPPs para construção ou gestão de unidades prisionais e as obras diretamente ligadas à Copa do Mundo, com a construção ou reforma dos estádios de futebol, que puxam as despesas estaduais nesse tipo de projeto. PPPs para unidades prisionais foram contratadas em Minas e Pernambuco e são as que mais geram despesas continuadas para esses dois governos. Os dois Estados, além de Ceará e Bahia, também possuem despesas relacionadas a projetos de estádios que irão sediar jogos da Copa do Mundo.
No Ceará, há atualmente uma PPP contratada, da construção do estádio Castelão. A contraprestação do Estado para esse projeto representou 2,21% da receita corrente líquida no ano passado. Este ano essa fatia deve avançar para 2,28%, mas a previsão é que essa participação caia para 0,04% no próximo ano.
Segundo Mário Fracalossi Júnior, coordenador de cooperação técnico-financeira, isso deve acontecer porque a maior parte das contraprestações para o projeto do estádio de futebol serão pagas até o fim deste ano. Nos próximos anos, lembra ele, devem surgir despesas continuadas de outros projetos que estão em andamento.
Segundo Fracalossi, o governo do Ceará está trabalhando com a perspectiva de contratar doze PPPs até 2014. A estimativa de valor dessas concessões é da ordem de R$ 10 bilhões, com prazos variando de seis a 32 anos. Mesmo assim, diz o coordenador, uma simulação com as estimativas atuais de evolução de receitas e despesas não indica que o comprometimento da receita com as contraprestações de PPPs irá ultrapassar o teto de 3%. Para Fracalossi, elas devem bater no máximo em 2% da receita.
O aumento do limite para 5% possibilitará a simulação de eventual redução dos prazos das concessões ou a introdução de novos projetos, diz. Ele não acredita, porém, que o Estado irá, no curto e médio prazo, ultrapassar os 3%.
Além da PPP do Castelão, já contratada, o Ceará colocou em licitação os projetos para cinco unidades de serviços públicos e um projeto de cogeração de energia a gás para o Centro de Eventos do Ceará. O Estado ainda estuda PPPs para a construção de um hospital, além de linhas de metrô.
Na Bahia, a reconstrução e operação do estádio Octávio Mangabeira – o Fonte Nova – é o que gera atualmente mais despesas, correspondendo a 72,3% dos gastos continuados totais com PPPs. A fatia dessas despesas deve chegar a 0,91% da receita este ano, e subir para 1,39% em 2013.
Minas Gerais já possui quatro contratos PPP com geração de despesas que devem chegar a 0,2% da receita prevista para 2012. Atualmente um contrato para gestão prisional é o que mais gera despesas. A administração do Minas Arena inicia as despesas este ano, mas deve se tornar no ano que vem o gasto mais representativo com PPPs. Mesmo assim, o comprometimento da receita deverá bater os 0,59%, bem longe do teto atual de 3%.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3046.
Editoria: Brasil.
Página: A2.
Jornalista: Marta Watanabe, de São Paulo.
