BRASÍLIA – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina torne públicas as informações sobre os vencimentos e salários pagos aos magistrados e servidores.
O prazo para a divulgação, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e por decisões recentes do CNJ, terminaria a meia noite de sexta-feira, dia 20. A pedido dos próprios tribunais, que alegaram dificuldades técnicas para disponibilizar as informações em seus sites, Ayres Britto concedeu mais 30 dias para os tribunais de Justiça goiano e catarinense, 20 dias para o tribunal paranaense e dez dias para o sul-matogrossense.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia obtido a prorrogação por mais 15 dias. Para o ministro, os pedidos de ampliação do prazo foram ‘suficientemente justificados' pelos tribunais.
Tribunal Superior Eleitoral já divulga dados no site oficial
Na última quinta-feira, o próprio CNJ disponibilizou em seu site na internet a relação nominal e os salários de todos seus servidores, exceção aos que estão requisitados por outros órgãos.
Uma liminar judicial chegou a impedir a divulgação individual dos salários dos servidores públicos federais dos três poderes, mas foi suspensa no último dia 10 também por decisão do ministro Ayres Britto, que entendeu que as liminares feriam os princípios constitucionais do acesso à informação e da publicidade dos atos da administração pública.
As informações envolvem o nome dos servidores, o cargo que ocupam, a unidade em que estão lotados, os valores recebidos no mês, as vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc), os subsídios, as indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e as diárias recebidas, bem como os descontos feitos na folha de pagamento.
Desde sexta, também o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga em site oficial (www.tse.gov.br) as informações referentes aos subsídios dos ministros e os vencimentos dos servidores da Corte.
Data: 23 de julho de 2012
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12589
Editoria: Política
Página: 6