A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a urgência aprovada por ampla maioria de deputados e senadores para votação do veto da presidente Dilma Rousseff à nova distribuição da receita do petróleo provocou imediata reação do Congresso e intensa mobilização de líderes partidários das duas Casas em busca de uma saída para tentar derrubar o veto nesta quarta-feira. A sessão do Congresso está convocada para às 12h de hoje.
A mesa do Congresso entrou ontem com recurso ao STF contra a liminar concedida por Fux. Ao mesmo tempo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), definiu estratégia com os líderes para garantir a realização da sessão do Congresso, destinada à votação dos 3.060 vetos presidenciais pendentes de votação. Ao confirmar que convocaria a sessão, Sarney afirmou que estava "sendo flechado como São Sebastião".
Pela decisão de Fux, os vetos têm de ser votados pela ordem cronológica. O do projeto que trata dos royalties e participações especiais do petróleo é o último da fila. Se houver sessão, os milhares de vetos serão listados em cédulas para que os parlamentares marquem voto sim, não ou se abstenham. A derrubada de um veto exige que maioria absoluta de senadores (41) e de deputados (257) vote pela rejeição.
Para conceder a liminar, Fux atendeu a um pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em mandado de segurança impetrado no dia 13. Outro mandado foi apresentado em conjunto pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O recurso do Senado, chamado formalmente de agravo regimental, pode ser julgado ainda hoje pelo plenário do STF, na última sessão deste ano, que terá início às 9h.
A estratégia definida pelos líderes com Sarney, pela manhã, gerou dúvidas entre seus próprios articuladores. Em cumprimento ao acordo, líderes das duas Casas assinaram requerimento pedindo a convocação de uma sessão do Congresso, destinada à votação dos votos pendentes.
Sarney leu o requerimento no plenário, pouco depois das 20h, em sessão do Senado.
Os representantes dos dois Estados confrontantes com plataformas de petróleo no mar que mais perderiam com a mudança da regra – e, portanto, querem manter o veto -, Rio de Janeiro e Espírito Santo, estavam preparados para nova batalha regimental para evitar a votação do veto. Ao longo do dia, as assessorias analisavam supostas violações do regimento e da Constituição.
Além do requerimento, foi criada ontem uma comissão de cinco deputados e cinco senadores para dar parecer ao veto dos royalties. Essa é uma das exigências regimentais para o rito de tramitação dos vetos presidenciais – nunca cumpridas. Para relator foi designado o deputado Júlio César (PSD-PI), que já estava com seu parecer pronto para ser lido.
Molon e Lindbergh alegaram, no entanto, que seria necessário uma comissão para analisar cada veto. Do outro lado, o relator indicado rebateu, dizendo que os vetos anteriores já tiveram seus prazos regimentais vencidos e, portanto, não caberia criar comissões específicas. Se a sessão do Congresso for realizada, os representantes dos Estados confrontantes prometem batalha no plenário.
"Se atropelarem nossos direitos, temos possibilidade de entrar com novo mandado de segurança", afirmou Lindbergh, apontando falhas regimentais na tática definida pelos líderes. "Teremos grandes emoções", disse Molon.
Segundo senadores ligados a Sarney, a presidente Dilma Rousseff telefonou ao presidente do Senado, pedindo para que ele não convocasse a sessão. O pemedebista alegou que nada poderia fazer, se os líderes apresentassem um requerimento com as assinaturas da maioria deles. O requerimento foi protocolado à tarde.
"Estou batendo palmas para o ministro Fux. Ele determinou que os vetos sejam votados por ordem cronológica. Acho que ele está certo", afirmou o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos mais envolvidos na articulação pela redistribuição dos royalties e participações especiais do petróleo localizado no mar.
A assessoria de líderes governistas faziam um "pente fino" nos mais de 3 mil vetos, para verificar o risco de matérias importantes caírem. Entre as preocupações, apareceram os vetos ao Código Florestal e ao fator previdenciário. Já havia movimentação de ruralistas e de outros ligados ao setor previdenciário para tentar derrubar esses vetos.
No agravo regimental da Mesa do Congresso Nacional para tentar reverter a liminar de Fux, a Advocacia-Geral do Senado afirmou que a liminar do ministro teve "efeitos devastadores sobre o funcionamento do Congresso Nacional e das instituições republicanas".
Como exemplo, alega que nem o Orçamento da União pode ser votado, enquanto os vetos não forem apreciados pelo Congresso: "Em uma decisão obtusa, assim, a Corte Constitucional provoca um gravame inaceitável à ordem política, econômica e social do país, e terá por efeito uma grave insegurança jurídica e um afrouxamento dos controles orçamentários e financeiros."
O ministro Marco Aurélio Mello defendeu a decisão de Fux. "O Congresso é terra sem lei? Será que a maioria pode de uma hora para outra rasgar até mesmo o regimento?" Já o ministro Ricardo Lewandowski disse que o recurso é cabível e deve ser analisado. "Essa questão deve ser examinada pelo plenário", resumiu.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3158.
Editoria: Política.
Jornalistas: Raquel Ulhôa e Juliano Basile, de Brasília.