BRASÍLIA – As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios levaram a senadora Ana Amélia (PP-RS) a propor a alteração do Código Penal para evitar que prefeitos sejam punidos por crimes contra as finanças públicas em caso de falta de repasse devido pela União e pelos estados. A senadora sugere na proposta que dois crimes previstos no código só se configurem em caso de ausência de justa causa.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12731.
Editoria: Política.
Página: 7.