BRASÍLIA – Relatora das quatro ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou ontem que só levará os processos para análise do plenário em abril, depois do feriado da Semana Santa.
Segundo a ministra, não será possível colocar os processos na pauta desta semana porque a decisão de segunda-feira ainda não foi publicada. Além disso, ela julgou apenas uma das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos. Assim como o Rio de Janeiro, também há questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio.
Repetindo os argumentos da decisão, ela disse que precisou resolver o caso com urgência, contrariando o andamento normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos estados e municípios produtores.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12793.
Editoria: Economia.
Página: 11.