BRASÍLIA – Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram ontem com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja considerada inconstitucional toda a lei de redistribuição dos royalties aprovada no Congresso. Após a polêmica derrubada do veto por deputados e senadores na semana passada, o texto foi promulgado na quinta-feira à noite pela presidente Dilma Rousseff e estabelece uma divisão mais igualitária entre os estados das receitas de petróleo, inclusive sobre áreas já licitadas.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. Na regra até anteontem em vigor, os grandes estados produtores ficavam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebiam apenas 1,76%. Com a nova regra, estados produtores terão redução de 20%.
Maiores produtores de petróleo, Rio de Janeiro e Espirito Santo argumentam que a lei como um todo é inconstitucional porque os royalties são uma compensação aos estados produtores, garantida na Constituição.
Rio deixará de arrecadar R$ 59 bilhões até 2020
A estimativa é que o estado e municípios fluminenses deixariam de arrecadar R$ 59 bilhões até 2020 com a mudança na lei, sendo R$ 4 bilhões já em 2013. O Supremo julgará em conjunto as ações diretas de inconstitucionalidade, disse o ministro Luiz Fux. Ele explicou que, em tese, uma liminar pode ser concedida pelo ministro relator em até 24 horas, dependendo da gravidade.
O novo modelo de distribuição dos royalties foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12790.
Editoria: Economia.
Página: 16.