O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) – respectivamente presidente e relator da comissão mista encarregada de dar parecer à Medida Provisória que, entre outras coisas, destina a renda estadual futura do petróleo ao setor educacional-, buscam condições para nova negociação entre União, Estados produtores (ou confrontantes) e demais unidades da federação pela repartição de royalties e participações especiais (PE) pagos pelas empresas para explorar o produto.
O primeiro passo foi remarcar a apresentação do parecer de Zarattini do dia 4 para o dia 15 de abril. O objetivo é ganhar tempo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governo do Estado do Rio de Janeiro contra a mudança da regra de distribuição da renda petrolífera dos campos atuais. Essa norma retira recursos dos Estados e municípios produtores e faz uma distribuição mais equilibrada entre os entes da federação.
A avaliação predominante no Congresso é que uma decisão final do STF não acabará com a disputa entre Estados produtores e não produtores – que já dura quase cinco anos, desde que o governo enviou ao Congresso a proposta de mudança do marco regulatório de exploração do petróleo da camada pré-sal. Ao contrário, deve acirrar o embate. A MP pode incorporar eventual regra negociada.
Qualquer entendimento depende da União. Uma ideia é que ela mantenha a disposição de abrir mão de parte do que recebe em royalties (de 30% para 20%) e em participações especiais (50% para 42% no primeiro ano), para que o dinheiro seja repassado diretamente aos Estados e municípios não produtores.
O total dos recursos cedidos pela União chega a R$ 3,5 bilhões em 2013 e R$ 4 bilhões em 2014. É metade do valor que os não produtores esperavam receber no primeiro ano com a nova regra (R$ 8 bilhões), mas pelo menos a perda não seria total.
"Eu e Zarattini estamos tentando criar um ambiente de negociação que envolva o Congresso Nacional. Guardando a independência entre os poderes, é necessário que haja uma estratégia de solução para este gravíssimo problema federativo", afirma Vital do Rêgo. Ele e o relator já conversaram com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN). O senador reconhece que não se pode chamar o STF para uma negociação, mas espera que os ministros entendam a urgência de uma decisão.
Vitoriosos com a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendendo os efeitos da lei até o julgamento do mérito, os Estados produtores, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, resistem a uma negociação agora. Acreditam que serão vitoriosos. A posição manifestada pela ministra foi considerada muito dura por parlamentares dos Estados não produtores. A rigor, ela se manifesta contrária à mudança da regra até para os contratos futuros.
Mesmo que Estados produtores saiam vencedores dessa fase, mantendo intacta a receita proveniente dos campos com contratos de exploração já licitados, no Congresso, parlamentares representantes dos 24 Estados não confrontantes já se preparam para nova batalha. Articulam aprovação rápida de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), já protocolada, mais prejudicial às finanças dos produtores. Todos os Estados e municípios Incluir a nova regra teriam tratamento igual. Receberiam pelos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Atualmente, Estados e municípios produtores ou afetados pela exploração concentram mais de 60% dos royalties e 50% de PE. Os demais dividem um fundo especial que totaliza apenas 8,75% dos royalties e nada recebem de participação especial. Com os dispositivos aprovados no Congresso, vetados pela presidente Dilma Rousseff e restabelecidos com a derrubada do veto pelo Congresso, esses entes ganhariam 40% dos royalties no primeiro ano, chegando a 54% em 2019, e uma parcela de PE.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3223.
Editoria: Política.
Página: A16.
Jornalista: Raquel Ulhôa, de Brasília.
