BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a Lei de Distribuição dos Royalties não seja aplicada imediatamente, mas somente a partir de 2016. De acordo com Gurgel, a liminar concedida recentemente pela ministra Cármen Lúcia, suspendendo os efeitos da lei, deve ser mantida. De acordo com ele, a regra desequilibra a distribuição de receitas, que deve ser proporcional ao ônus de cada um dos estados na exploração de petróleo.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12812.
Editoria: Economia.
Página: 16.