O Senado concluiu ontem, em turno suplementar, a votação do projeto de lei que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na prática, os parlamentares prorrogaram por mais dois anos as atuais regras de divisão do FPE, embora elas sejam consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto mantém até 2015 os critérios de divisão atuais. Em 2016 e 2017, os Estados receberão o mesmo que em 2015 e o montante será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e levará em conta a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.
O recurso que exceder esse "piso" será distribuído de acordo com coeficientes que levam em conta a população e o inverso da renda domiciliar per capita dos Estados. Caso não sejam aprovados novos critérios, estes balizarão a divisão do FPE nos anos seguintes.
Em 2010, o STF considerou inconstitucional o atual modelo de divisão dos recursos e deu até dezembro de 2012 para que o Congresso aprovasse novos critérios. Sem uma decisão, o ministro Luiz Fux concedeu liminar, em janeiro, estipulando junho deste ano como prazo final para a definição de deputados e senadores.
A manutenção dos critérios atuais do FPE foi a saída encontrada pelos senadores para minimizar os embates entre as bancadas estaduais e permitir a aprovação do projeto.
Para Walter Pinheiro, o texto aprovado não representa descumprimento da decisão do STF. "A mim não cabe avaliação do risco [de contestação no STF], a mim cabe avaliação das peças. Nós incluímos no texto algo que o STF colocou, que é promover a mudança das regras. Essa decisão está sendo tomada agora", argumentou.
Todas as 17 emendas apresentadas foram rejeitadas. Apenas duas delas chegaram a ser efetivamente discutidas, mas não conseguiram apoio de 40 senadores, mínimo necessário para aprovar as alterações. A votação teve momentos de tensão e por envolver questões federativas, e não posições partidárias, os partidos liberaram as bancadas para votarem de acordo com a posição de cada Estado.
Uma das emendas, de autoria do líder do DEM, José Agripino Maia (RN), tinha como objetivo substituir o critério da renda domiciliar per capita pelo PIB per capita. De acordo com o senador, a apuração da renda domiciliar, embora seja realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não seria totalmente confiável, por ser colhida por amostragem das residências.
Após a rejeição da emenda de Agripino, os senadores apreciaram outra proposta de alteração ao texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Randolfe queria modificar os limites dos coeficientes de população e renda domiciliar per capita, previstos para impedir que alguns Estados recebam muito mais recursos que outros. De acordo com o senador, a partir de 2016, o Amapá deixará de arrecadar R$ 80 milhões ao ano.
Para o relator Walter Pinheiro, a rejeição das emendas demonstra que o texto aprovado promove o equilíbrio entre os pleitos de todos os Estados. "Para um relator, não é possível fazer uma medida que contemple o desejo das 27 unidades da federação de aumentar seus valores", disse.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3232.
Editoria: Política.
Páginas: A6.
Jornalista: Yvna Souza, de Brasília.