Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) sobre o projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As emendas apresentadas ao texto, no entanto, serão votadas somente na terça-feira. O parecer fixa as alíquotas interestaduais do tributo em 4% e 7%, sendo esta última para os produtos industrializados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, submetidos ao processo produtivo básico (PPB), além dos produtos agropecuários também dessas regiões. Os Estados do Sul e do Sudeste queriam unificar a alíquota do ICMS em 4%, como também desejava o governo inicialmente.
Contrariando os Estados do Sul e Sudeste, o relator manteve em seu parecer a alíquota interestadual de 12% para os produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Além disso, esse benefício foi estendido para nove áreas de livre comércio da região Norte. O texto aprovado fixa também em 7% a alíquota interestadual do ICMS incidente sobre o gás natural originário do Sul e Sudeste destinado ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nas demais operações com o gás, a alíquota será de 12%. Os Estados do Sul e Sudeste queriam que a alíquotas do gás fossem unificadas em 7%.
A principal preocupação dos senadores do Sul e do Sudeste é com a manutenção da alíquota de 12% para a ZFM. "Com essa decisão não sobrará indústria em São Paulo e em outros Estados, pois elas irão para o Amazonas", alertou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Para o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, a manutenção da alíquota de 12% para a ZFM amplia o benefício hoje existente.
"O problema atual era o diferencial de cinco pontos percentuais das alíquotas interestaduais (7% e 12%). Estão querendo aumentar essa diferença para oito pontos percentuais", disse, em referência à alíquota interestadual de 4% do ICMS que será fixada para o Sul e o Sudeste. "Essa mudança é uma insanidade e fará com que o Amazonas se torne um imenso polo de indústria, exportando um custo fiscal para os demais Estados da federação", analisou.
Delcídio disse que sua proposta atendeu reivindicações de São Paulo e dos demais Estados do Sul e do Sudeste. "São Paulo está muito bem atendido no seu pleito de 4%, pois mais de 94% das operações interestaduais do ICMS serão feitas com alíquota de 4%", disse Delcídio. Ele afirmou também que o gasto paulista com o ICMS do gás e da ZFM não representa nem 2% da arrecadação de São Paulo. "Essa medida [alíquota de 12% para o gás e a ZFM] é essencial para alguns Estados e não representa quase nada para os outros", afirmou.
Calabi manifestou grande preocupação com a inclusão, no projeto de resolução, da exigência de que seja aprovada a lei que reduz para três quintos o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para votar a convalidação dos atuais incentivos fiscais. "Esse dispositivo é inconstitucional", observou.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pediu que as emendas ao projeto aprovado ontem só sejam votadas na próxima semana. "Assim, os senadores terão mais tempo para analisar o projeto em minúcias e ouvir também os governadores".
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3242.
Editoria: Política.
Página: A6.
Jornalista: Ribamar Oliveira, de Brasília.