BRASÍLIA – O projeto de lei (PL 5500/13), que destina os recursos do petróleo para a educação, vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. Isso significa que ele terá 45 dias para ser votado e, se isso não ocorrer nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa ou seja, nenhuma proposta poderá ir à votação. O projeto enviado pela presidente Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12832.
Editoria: Política.
Página: 8.
