A aplicação em educação de 100% dos royalties e participações especiais (PE) arrecadados por Estados e municípios com a exploração do petróleo perdeu automaticamente seu efeito com a reinserção, na lei que trata da distribuição dessa receita, dos dispositivos anteriormente vetados pela presidente Dilma Rousseff. O governo depende, agora, de deputados e senadores incluírem essa regra na Medida Provisória 592, de 2012, num eventual projeto de lei de conversão.
Parecer da Advocacia-Geral da União, encaminhado à comissão mista encarregada de dar parecer à MP, editada pela presidente após vetar parcialmente o projeto do Congresso que muda a distribuição da renda de petróleo e gás natural dos contratos em vigor, conclui que a derrubada do veto não revoga a MP. Segundo a AGU, dois dispositivos permanecem em vigor, sujeitos à conversão ou não em lei e outros perderam automaticamente seu efeito. No caso da distinção entre contratos novos e antigos, a AGU acha "recomendável" a apreciação, para ao parlamento deliberar "expressa e soberanamente" sobre o assunto.
Por outro lado, alguns dispositivos antes vetados, que foram introduzidos na lei (número 12.734, de 30 de novembro de 2012), estão sujeitos a modificação no Congresso e a MP deverá ser o instrumento legal para as alterações. As negociações estão a cargo do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto original, diz que, se houver segurança jurídica da tramitação da MP, pode haver negociação da "distribuição e da destinação" de royalties e participações especiais. "A pergunta que faço é se o governador do Rio, Sérgio Cabral, mudou de posição. Da nossa parte, sempre estivemos aberto ao entendimento", disse. Cabral não aceita mexer nos contratos licitados.
A concessão da liminar pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos da lei até o julgamento do mérito das ações de inconstitucionalidade propostas pelos Estados produtores foi um revés para as demais unidades da federação. A tendência é que os representantes dos produtores, como Cabral, fiquem mais firmes na posição de não negociar. Por outro lado, os não produtores devem ficar mais abertos a uma tentativa de acordo, já que aumenta a dúvida sobre uma vitória jurídica nesse conflito federativo.
Os 23 Estados e os municípios não produtores, cujos representantes são maioria no Congresso, não querem esperar que o petróleo explorado pelos campos licitados futuramente comecem a render, para aumentar sua parcela nos recursos. Por isso, a proposta aprovada por eles reduz os percentuais dos produtores ou confrontantes e da União e aumenta o volume a ser repartido entre todos os entes da federação.
Uma das normas que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pedem que seja retirada da lei é a possibilidade de os entes federados poderem optar por receber a parte que lhes cabe como produtores ou confrontantes ou uma cota do Fundo Especial – o total de recursos rateados por todos os Estados e municípios do país, pelo critério dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).
Para a ANP, a operacionalidade é inviável, porque envolve cálculos complexos e a opção a ser feita por um geraria novo cálculo em todo o processo de distribuição. Segundo o MME, aproximadamente dez Estados e 900 municípios teriam de fazer tal opção, por serem confrontantes com áreas produtoras no mar. "A ideia é que todos possam receber pelo Fundo Especial. Vamos ver se há espaço para mexer nisso", diz Zarattini.
Pela distribuição prevista na lei número 9.478, de 1997, que trata do modelo de concessão, os entes que recebem tratamento diferenciado como produtores também têm direito a uma cota do Fundo Especial.
O governo tentará retirar da lei o dispositivo que considera os pontos de entrega às concessionárias de gás natural ("city gates") produzido no país como instalações de embarque e desembarque, ou seja, com tratamento diferenciado. Para o MME, além de dificuldades técnicas, a medida causará disputas pela localização de novos pontos de entrega, podendo comprometer a construção de gasodutos.
Zarattini quer introduzir a cobrança de royalties pela produção de xisto (gás não convencional), uma "imprecisão jurídica" (a cobrança de 15% da produção em royalties, sem permitir ressarcimento da empresa em óleo) e um erro de cálculo (uma tabela cuja soma dos valores totaliza 101%), cuja solução implicará perda para algum ente. Com relação à destinação dos recursos, a bancada da saúde quer uma parte dos recursos para esse setor e entidades municipalistas querem evitar carimbo ao dinheiro.
O relator acha difícil alterar a "substância" da lei – como manter inalterada a distribuição dos recursos dos contratos em vigor -, porque deputados e senadores manifestaram por várias vezes posição majoritária a favor de repartição mais equilibrada da receita. A única possibilidade seria uma orientação nesse sentido dos governadores.
Zarattini já começou a procurá-los. O governador do Rio afirmou a ele que, antes de conversar, aguardaria a decisão do STF sobre a concessão ou não de liminar às ações de inconstitucionalidade propostas pelos Estados produtores. Ontem a ministra Carmen Lúcia concedeu a liminar, suspendendo os efeitos da lei que muda a distribuição dos royalties e participações especiais dos contratos em vigor. A suspensão vale até que o mérito das ações seja julgado.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3216.
Editoria: Política.
Página: A10.
Jornalista: Raquel Ulhôa, de Brasília.