Na tentativa de buscar uma solução para a área urbana de Blumenau, o presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Faema), Anselmo Lessa, enviou ao Conselho Estadual do Meio Ambiente um pedido de regulamentação das áreas consolidadas, que hoje estão em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Junto aos encaminhamentos da Faema, o prefeito Napoleão Bernardes levou a discussão à Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) e à Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). No último congresso estadual da Fecam, os prefeitos se reuniram com o Fórum Parlamentar Catarinense para cobrar dos representantes a necessidade de uma revisão na legislação. Para o prefeito, do jeito que está, o Código gera restrição ao desenvolvimento, especialmente ao Vale do Itajaí, devido à realidade geológica e hidrológica.
– Manifestamos apoio a um projeto da senadora Ana Amélia Lemos (RS) – projeto de lei que pretende regulamentar a situação das áreas urbanas consolidadas -, que vem ao encontro da aspiração dos nossos municípios – explica Napoleão.
No que diz respeito à lei, desde 1965, data do primeiro Código Florestal, outras normas foram aprovadas. Entre elas, o Código do Meio Ambiente do município, de 2010, que criou as Áreas Edificáveis e Não Aterráveis, uma versão blumenauense das APPs. A diferença entre as duas é quanto à distância que deve ser preservada entre a margem do curso d'água e a edificação.
De acordo com o procurador da República em Blumenau, Ricardo Kling Donini, mesmo que o Código Florestal tenha revogado todas as leis que o contrariassem, a lei municipal foi aprovada pela Câmara dos Vereadores e pode ser usada como justificativa para uma licença ambiental, mesmo que a própria Faema não a use mais. Para sanar este problema, o procurador aguarda a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o questionamento do Ministério Público a respeito da constitucionalidade da lei municipal.
– Acredito que não seja certo deixar para o município este tipo de competência, pois está muito sujeito às pressões locais. Entendo que o principal problema da cidade é o histórico de ocupação irregular. Isto deveria ser regularizado e normatizado daqui para frente – sustenta o procurador.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12841.
Editoria: Economia.
Página: 8.
Jornalista: Daniela Pereira (daniela.pereira@santa.com.br).
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