A redução de tarifas de transporte público por meio de desoneração tributária federal foi aprovada por unanimidade e em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Os parlamentares incluíram emendas ao projeto que prevem essa possibilidade, mas a apreciação desses pontos adicionais ficou para terça-feira.
De acordo com o projeto, fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup) com isenção de tributos, que deve baratear o custo do transporte público. O projeto está tramitando há 10 anos.
Para entrar em vigor, o projeto tem de voltar a uma comissão especial da Câmara, por conta das emendas. Dentre elas, auditoria externa para o serviço, aplicação da Lei de Acesso à Informação a contratos com essas empresas, divulgação de planilha de custos das companhias e das receitas, inclusive para os estados que não aderirem ao regime.
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou a PEC que incluiu transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição. Com isso, o governo passa a ser obrigado a desenvolver políticas públicas e investimentos específicos voltados para o setor, assim como faz com a educação e a saúde.
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A LISTA |
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Veja alguns dos projetos que terão votação acelerada: |
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– Transformar a corrupção em crime hediondo |
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– Destinar 10% do PIB para educação e 10% à saúde |
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– Criação do passe livre para estudantes |
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– Ampliação da desoneração de setores do transporte público |
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– PEC que estende a ficha limpa aos servidores públicos |
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– Mudança no indexador das dívidas estaduais |
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– Punição a juízes e promotores condenados por crimes |
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– Unificação da alíquota do ICMS |
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– Responsabilização de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública |
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12877.
Editoria: Política.
Página: 5.