Além de incluir a saúde entre as áreas beneficiadas pelos royalties e participação especial (PE) do petróleo -, a Câmara dos Deputados retomou a polêmica sobre a mudança na destinação dos recursos provenientes de campos já licitados. Isso porque o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado na madrugada de ontem, altera a aplicação da arrecadação da receita resultante de contratos com declaração de comercialidade posterior a 3 de dezembro de 2012. A declaração de comercialidade é o momento a partir do qual a venda da produção do campo está autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ou seja, os contratos podem ter sido assinados antes.
O projeto enviado ao Congresso por Dilma neste ano destinava à educação 100% das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.
Para o relator, mantido o marco proposto pela presidente (contratos assinados após 3 de dezembro de 2012), o aumento da receita só aconteceria "depois de dez anos", já que representantes da ANP informaram, em audiência pública, não haver previsão de quando esses campos irão produzir.
"Nós modificamos [o marco cronológico] e colocamos que os recursos para a educação seriam em contratos cuja declaração de comercialidade se desse após 3 de dezembro de 2012. Qual é a diferença? Dos sete postos da Bacia de Santos, apenas dois têm declaração de comercialidade, apesar de os contratos serem de 2001. A previsão dos outros cinco postos [conseguirem a declaração de comercialidade] é a partir de 2016", diz Figueiredo, no seu parecer.
Durante a votação, emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) destinando 25% da receita à saúde foi aprovada. A educação ficará com os outros 75%. A destinação de parte do dinheiro para a saúde tem apoio do Senado. Porém, o presidente da Casa, Renan Calheiros, disse que o dispositivo proposto pelo relator, que mexe com os recursos dos campos atuais, deverá ser rejeitado, "porque traz de volta a discussão da judicialização [da receita do petróleo]". Mais tarde, o plenário aprovou a urgência para a tramitação, mas a votação do projeto foi marcada para a próxima semana, exatamente por causa da inclusão dessa regra, "que remete a um critério retroativo" e está em análise no Supremo Tribunal Federal.
Na Câmara, o relator também aumentou os recursos do Fundo Social, poupança criada no marco regulatório do pré-sal, destinados à educação. O projeto de Dilma destinava 50% dos rendimentos do fundo e ele colocou que serão 50% do fundo.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3285.
Editoria: Brasil.
Página: A12.
Jornalista: Raquel Ulhôa, de Brasília.