A Câmara dos Deputados encerrou ontem a votação do Projeto de Lei Complementar 238/2013, que redefine o indexador das dívidas dos Estados e dos municípios com a União.
A proposta de mudança nas dívidas, que deve ainda ser encaminhada para análise do Senado, diz que a correção dos valores a partir de 1º de janeiro de 2013 deixa de ser calculada com base no IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% (são três tipos de contratos diferentes, cada um corrigido por um percentual diferente) e passa a ser feita com base no IPCA mais 4% ou na taxa Selic, prevalecendo o que for menor.
O texto aprovado pelos deputados foi a versão do Projeto de Lei Complementar 238/2013 apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação. A redação do projeto foi apoiada pela bancada do governo e inclui dívidas assumidas pela União e que eram de bancos estaduais privatizados. "Nunca se aprovou um texto com tanta unidade com prefeitos e governadores", disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Da forma como foi aprovada pelos deputados, a proposta estabelece que as dívidas passem a ser corrigidas pelo IPCA mais 4% ou Selic, o que for menor, para todos os entes federados a partir de 1º de janeiro de 2013. Até antes dessa data, no entanto, as dívidas passam a ter duas possibilidades de correção: ou como está (IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%) ou o novo indexador, também valendo o que resultar num abatimento maior.
O valor total que deixará de ser arrecadado pela União não foi calculado pelo deputado Eduardo Cunha nem por técnicos da Câmara. Eles afirmam a diversidade dos contratos, cada um associado a um dos cálculos de correção, dificulta a conta global. O Valor procurou o Ministério da Fazenda, que também informou não ter feito a conta sobre o impacto da aprovação do projeto nas contas do governo.
As emendas ao projeto foram votadas pela Câmara após a aprovação do texto principal, apoiado pela base aliada do governo. Foi aprovada, por 264 votos contra 111 votos, a emenda articulada pela oposição, pelo PSDB e pelo DEM, e que inclui mais contratos entre os que podem ser beneficiados pela nova lei. Na avaliação dos governistas, esse trecho do texto deve ser modificado pelo Senado ou vetado pela presidente Dilma Rousseff.
O tema da emenda dos oposicionistas é justamente o que motivou obstrução da votação na noite de anteontem, quando o líder do DEM, Ronaldo Caiado (DEM-GO), reclamou que seu Estado, Goiás, e outros, não seriam contemplados pelo projeto. De acordo com a emenda aprovada, o texto que deve ir para o Senado inclui entre as dívidas que terão sua correção limitada à taxa Selic as que foram renegociadas com base na Lei 8.727 e corrigidas por IGPM, TJLP e TR mais 7,07% – esse grupo de dívidas não estavam inclusos no texto de Eduardo Cunha. Deputados da oposição admitem que o maior beneficiado por essa modificação, caso o Senado e Dilma não a vetem, será Goiás. Mas a liderança do DEM afirmou que também são beneficiados o Distrito Federal e outros 12 Estados (Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais e Pará).
O DEM também criticou o projeto dizendo que o texto teria como propósito beneficiar a cidade de São Paulo, governada pelo petista Fernando Haddad, aliado do governo de Dilma Rousseff. Ele e integrantes da oposição disseram que a dívida paulistana registraria a maior diminuição caso a proposta fosse aprovada. Em uma de suas falas no plenário, Ronaldo Caiado chegou a dizer que o projeto seria "teleguiado pelo Executivo".
Cunha respondeu à crítica dizendo que o abatimento na dívida de São Paulo seria proporcional à sua dívida e, por isso, seria grande. O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, também rejeitou a acusação e disse que São Paulo não será o município mais beneficiado. Ele disse que todos os entes da federação têm o mesmo tratamento e que a medida tem como objetivo ainda melhorar a qualidade da gestão fiscal, o que está relacionado não só a cumprimento de meta de superávit primário, mas também o aumento do investimento e a melhoria do gasto.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3370.
Editoria: Brasil.
Jornalista: Fabio Brandt, de Brasília.
