Com quase quatro meses de atraso, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso aprovou ontem o relatório final elaborado pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Foi incluído no texto o mesmo dispositivo estabelecido pela PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), que aguarda votação no Senado.
Segundo Forte, a inclusão do mecanismo no texto da LDO serve para "fazer pressão junto ao Senado pra avançar na votação da PEC" e para "garantir" que a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais seja feita já em 2014. Ele teme que a PEC seja promulgada no ano que vem porque o texto aguarda votação no Senado e ainda precisa ser votado mais uma vez pela Câmara. Nesse caso, a novidade poderia valer só em 2015. Mas, incluído na LDO, o pagamento impositivo fica assegurado para 2014, mesmo sem a PEC em vigor.
Sobre a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar o trecho da LDO que contém o orçamento impositivo, Forte é objetivo: "E o governo vai comprar uma briga dessas com o Congresso às vésperas da eleição?". Ele afirmou que terá, na próxima terça-feira reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso, para pedir o agendamento da votação da LDO. Depois de aprovado pelo Congresso, o texto deve seguir à sanção presidencial.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve ser aprovada pelo Congresso até 30 de junho. Neste ano, esse cronograma não foi cumprido. E o governo terminou mandando a LOA para o Congresso sem que a LDO estivesse aprovada. Um dos motivos desse atraso é o próprio orçamento impositivo. Como o Palácio do Planalto se colocou contra a proposta, congressistas da base governista e da oposição passaram a obstruir os trabalhos, inclusive da Comissão de Orçamento, com o objetivo de pressionar o governo a fazer concessões.
O atual acordo em torno da PEC é favorável aos congressistas, disse Forte, que admitiu que "é comum usar as votações do Congresso como pressão política". A proposta que deve ser votada no plenário do Senado, de acordo com o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), obriga o pagamento de emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União, sendo que 50% desse valor deve ser investido em saúde, inclusive no custeio do setor (fica proibido o uso do dinheiro em folha de pagamento). Na prática, a proposta torna obrigatória a execução de R$ 12,8 milhões em emendas para cada um dos 513 deputados e dos 81 senadores – hoje, cada um tem direito a R$ 15 milhões, mas o governo não é obrigado a pagar nada.
Com relação ao texto da LDO enviado pelo Executivo ao Congresso, a redação aprovada ontem pela Comissão de Orçamento tem outras mudanças. Aumenta para 120 dias o prazo de validade da certidão do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), documento necessário para que municípios firmem convênios com o governo. Também fica exigida ficha limpa para gestores de Organizações Não Governamentais que recebem dinheiro do Orçamento. E estabelece que, caso a LOA de 2014 não seja aprovada em 2013, obras já em curso não serão paralisadas, incluindo as do PAC, do Brasil Sem Miséria, do Minha Casa, Minha Vida e as decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3371.
Editoria: Política.
Jornalistas: Fabio Brandt, de Brasília.
