A Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas é cumprida por 1.173 prefeituras. Outros 3.977 Municípios avançaram na regulamentação, mas ainda não a implementaram. A lei dá preferência às micro e pequenas empresas nas licitações para compras públicas. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A instituição destaca que a receita das empresas desse porte poderia passar dos atuais R$ 12,8 bilhões anuais para R$ 5,3 bilhões se as administrações municipais seguissem a legislação. O valor atualmente contratado pelas prefeituras em produtos e serviços com as micro e pequenas empresas corresponde a 40% do que essas administrações consomem.
Se a lei fosse aplicada em todas as três esferas – municipal, estadual e federal – a receita das micro e pequenas empresas com vendas públicas abocanharia R$ 120 bilhões dos atuais R$ 400 bilhões gastos anualmente.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Sancionada em 2006, a lei prevê um tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil e participação de até 30% dos contratos com grandes fornecedores quando existir a necessidade de subcontratações. São considerados pequenos negócios as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.
Para que a lei fosse implementada nos Municípios, foi criada a figura do agente de desenvolvimento local, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo. Atualmente, são mais de 1,4 mil agentes contratados pelas prefeituras e capacitados pelo Sebrae em todo o País.
O Sebrae busca identificar os produtos que o poder público mais procura e as atividades com maior carência de fornecedores, nos governos do Distrito Federal, do Ceará, de Minas Gerais, do Pará e do Rio Grande do Sul. A expectativa é que o diagnóstico fique pronto até maio de 2014.
Site: Confederação Nacional de Municípios.