No dia 5 de novembro é celebrado o Dia Nacional da Cultura. E em comemoração à data, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu colocar na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003. Ela determina o mínimo a ser aplicado por União, Estados e Municípios no setor cultural.
De acordo com a PEC, a União fica obrigada a aplicar, por ano, nunca menos de 2%, os Estados e o Distrito Federal, 1,5%, e os Municípios, 1%, "da receita resultante de impostos, e das provenientes de transferências, na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
A PEC 150 tramita há 10 anos no Congresso. Outras duas propostas com o mesmo mérito, mas com porcentuais diferentes, também aguardam votação na Câmara. Mas, o texto votado deve ser mesmo o da 150/2003. Se aprovada em dois turnos, a matéria segue para o Senado Federal para outras duas votações em Plenário.
A vinculação
Assim como em outros projetos de interesse municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma análise do texto. Apesar de apoiar a setor e orientar os prefeitos a preservarem e valorizarem a cultura local, a entidade não apoia a PEC. O parecer da Confederação indica: "é mais um porcentual constitucionalizado, onerando os Municípios".
Para a CNM, investir em Cultura é essencial para o desenvolvimento social dos cidadãos, e consequentemente, de todo o País. A entidade é contrária à fixação de um porcentual mínimo a ser aplicado. Uma vez que, com a baixa arrecadação, os Municípios, principalmente os menores, não conseguem sequer arcar com as despesas de Saúde e Educação.
"Os Municípios não teriam condições de arcar com todas as outras demandas prioritárias. Portanto esta proposta é inviável devido onerar os Municípios em percentual muito alto e exigir uma estrutura de gestão. Defendemos de que cabe a cada ente avaliar e decidir o quanto poderá dispor de recursos e que tipo de órgão gestor irá implantar dentro da sua capacidade administrativa e financeira", diz o parecer da CNM.
Site: Confederação Nacional de Municípios (CNM).