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FLORIANÓPOLIS – Santa Catarina soma mais de R$ 1,5 bilhão em precatórios a espera de pagamento, segundo dados do Tribunal de Justiça levantados no começo deste mês. A previsão é de que cerca de R$ 170 milhões dessa dívida sejam pagos ano que vem, com parcelas mensais de R$ 14 milhões.

A Lei Orçamentária Anual está tramitando na Assembleia e prevê os gastos do governo para 2014, considerando o prazo de 15 anos para a quitação total. No entanto, é possível que uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue estados e municípios a liquidarem os precatórios em menos tempo, o que pode gerar problemas para as projeções dos anos seguintes.

Em 2009, uma emenda constitucional determinou o prazo de 15 anos para entes públicos quitarem precatórios por meio de uma modulação que prevê pagamentos por ordem crescente de porcentagem a cada ano. Dessa forma, as administrações públicas passaram a projetar o pagamento das dívidas com base neste intervalo de tempo. Em março deste ano, o STF julgou a norma como parcialmente inconstitucional, e no final de outubro, o ministro Luiz Fux propôs a continuidade do módulo por apenas mais cinco anos (até 2018).

Segundo o diretor de Captação de Recursos e Dívida Pública de SC, Wanderlei Pereira das Neves, o Estado não tem como efetuar o pagamento dentro do prazo que está sendo discutido pelo STF:

– Citarei até uma passagem do livro A arte da guerra: nunca dê uma ordem que você não tenha a certeza de que possa ser cumprida. Uma ordem para que o pagamento seja realizado em até cinco anos não seria cumprida e, dessa forma, os estados teriam as contas bloqueadas. Se isso acontecesse, inviabilizaria nossas finanças e todos sairiam no prejuízo.

Sindicato aponta 200 filiados esperando o dinheiro

Caso a emenda 62 seja revogada, o diretor diz que deverá sentar com a equipe do Tesouro e com o governador para estudar possíveis saídas.

– Teríamos que recorrer aos recursos do Tesouro, o que poderia comprometer os gastos com investimentos e custeios – explica Neves.

Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de SC, Maurino Silva, cerca de 200 trabalhadores filiados esperam pelos precatórios. Muitos deles seriam idosos e correm o risco de nunca receberem o dinheiro em vida caso o Estado continue parcelando as dívidas pelos próximos anos.

– O acúmulo desses precatórios é resultado de um desgoverno. Os últimos governos estaduais nunca se preocuparam com a questão dos precatórios. Empurraram as dívidas para o futuro. Agora há este montante enorme para pagar em prazo apertado – diz o presidente.

CREDORAS

Veja as instituições credoras que serão pagas, pela ordem:

334º Eletrosul (14,6 milhões)

596º Fundação Petrobrás de Seguridade Social (292 milhões)

602º Bradesco Vida e Previdência (305 milhões)

1252º Aimores Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (451,6 milhões)

1261º Serpros Fundo Multipatrocinado (129,8 milhões)

Fonte: Comissão de Precatórios do TJ-SC em 31/10/2013

ENTENDA MELHOR

O que são precatórios?

– São títulos de dívidas (superiores a 40 salários mínimos) que os governos municipais, estaduais e federal contraem em função de ações que perdem na justiça. Pessoas, empresas e instituições contempladas entram numa fila de pagamento. O Poder Judiciário, por meio da Comissão dos Precatórios, é encarregado de realizar os repasses aos credores.

O que diz a Emenda 62?

– Promulgada em 2009, a norma consiste num sistema de parcelamento de 15 anos para liquidação de precatórios. O montante a ser pago é igual à soma total de precatórios dividida pelo tempo restante de prazo. Para 2014, é projetado o pagamento de 1/10 dos precatórios, uma vez que restam 10 anos do prazo inicialmente estipulado.