BRASÍLIA – A conclusão sobre a Proposta de Emenda à Constituição 353/13, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, foi novamente adiada ontem. Em resposta às alterações feitas pelos senadores na PEC, que já tinha sido aprovada na Câmara, os deputados decidiram dividir a matéria em dois projetos, separando o texto que trata das emendas parlamentares dos pontos que alteram a aplicação de recursos da União em saúde.
Os senadores fixaram um percentual mínimo da arrecadação de impostos da União em saúde, de forma escalonada, ampliando 1% a cada ano. A meta é que no ano que vem o recurso atinja pelo menos 13,2% desse montante arrecadado.
– O texto do Senado fixa patamar que é exatamente o que já temos hoje para financiar a saúde. Mas ele joga isso na Constituição Brasileira, o que é mais grave – criticou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), autor do requerimento aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo ele, a vinculação do percentual que a União teria que aplicar à receita corrente líquida significaria perda de R$ 30 bilhões em relação à proposta que tinha sido aprovada em novembro pela Comissão de Seguridade Social, destinando 15% da receita federal para a saúde pública a partir do ano que vem e aumentando gradativamente o percentual até chegar a 18,7% em 2018.
– Para se ter uma base de comparação, 10% da receita bruta equivalem a 18,6% da receita líquida. O projeto do Senado não traria dinheiro novo para a saúde. O governo lavaria as mãos, usaria dinheiro de emendas parlamentares para atingir o mínimo constitucional para a saúde, e o caos ficaria mantido por norma constitucional – rebateu.
Caiado explicou que, com a divisão das propostas, manteve-se na Câmara a parte de consenso entre senadores e deputados.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 13010.
Editoria: Política.
Página: 8.
