O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei de reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que amplia o número de serviços tributados e tenta por fim à guerra fiscal entre os municípios. Mas se aprovada pela Câmara, a proposta pode ser questionada pelos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Valor teve acesso a uma carta enviada a todos os senadores, na semana passada, pelos secretários estaduais de Fazenda pedindo a suspensão da apreciação do projeto. Eles argumentam que itens do projeto invadem diretamente a competência tributária dos Estados para a instituição e cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Há pontos que, se aprovados, causarão conflitos entre os governos estaduais e municipais, podendo inclusive chegar a discussões sobre constitucionalidade no STF", diz a carta.
O projeto sequer constava da pauta de votações do dia, mas foi incluído de última hora por acordo entre os partidos. O pleito dos secretários não foi ouvido e venceu a pressão dos prefeitos, que veem na proposta uma possibilidade de aumento na arrecadação. Para que a mudança na tributação do ISS valha já em 2014, a reforma precisa ser aprovada pelos deputados ainda neste ano.
O texto acrescenta 11 itens à lista de serviços tributáveis pelo ISS, especialmente das áreas de tecnologia e comunicação, como serviços de armazenamento ou hospedagem de dados; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em sites e serviços gráficos; e criação de jogos e aplicativos para dispositivos eletrônicos.
A proposta transforma em crime de improbidade administrativa qualquer redução na alíquota mínima de 2% do ISS. A penalidade será a perda do cargo, além de multa.
Mas há exceções ao piso de 2%, como a manutenção da isenção de ISS às empresas de saneamento básico. Também é aberta a possibilidade de isenção completa para a aquisição de material de construção e para transporte coletivo municipal.
Segundo o texto, as prefeituras terão até um ano para revogar todos os incentivos concedidos com o ISS. Já os municípios atingidos por benefícios fiscais de outras cidades poderão exigir das empresas que usaram essa brecha o recolhimento de um ISS de 2% na localidade que perde arrecadação.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3394.
Editoria: Política
Jornalista: Ivna Souza, de Brasília.