Com traições na base aliada, a oposição derrotou o governo ontem em votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e desmembrou a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria um Orçamento impositivo para as emendas parlamentares. Requerimento do DEM dividiu o texto em dois: um com o Orçamento impositivo, que tem amplo apoio dos deputados; e outro, bem mais polêmico, com a parte que vincula um percentual do Orçamento para a Saúde.
Para diminuir a pressão de um projeto de iniciativa popular que determina que a União deve destinar 15% de sua receita corrente líquida (RCL) para a Saúde em 2014, percentual que aumentaria gradualmente até 18,7% em 2018, o Planalto articulou no Senado votação de percentuais menores: 13,3% da RCL em 2014, chegando a 15% em 2018.
Para o líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), isso reduziria "drasticamente" as verbas para a Saúde nos próximos quatro anos. "O Senado inseriu um texto sobre o financiamento à saúde que não tem nenhuma relação com a PEC do Orçamento impositivo e que destina R$ 30 bilhões a menos do que a proposta já aprovada na Câmara", afirmou.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a oposição "trocou o certo pelo duvidoso". "Por esta PEC estariam garantidos quase R$ 6 bilhões a mais por ano, que cabem no orçamento, já aprovados para 2014. A oposição prefere esperar por um projeto que não tem prazo para terminar", afirmou.
O desmembramento também fez com que a proposta de que o governo possa usar os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo para atingir o piso da Saúde ficasse fora da PEC principal. Foi mantida, entretanto, a regra que prevê que as emendas parlamentares representarão 1,2% do Orçamento do ano anterior e que metade deste valor será destinado à Saúde.
O requerimento do DEM, que teve apoio da oposição e de parte da base aliada, como PDT e PP, foi aprovado com 37 votos a favor- dos 36 necessários – a 22 contrários. Só votaram contra o desmembramento PT e PMDB – este último por considerar que a quebra do acordo poderia comprometer a votação do Orçamento impositivo para este ano.
A mudança, porém, pode comprometer a aprovação da PEC do Orçamento impositivo este ano e empurrar o início da execução obrigatória das emendas para 2015. O que pode ser um problema tanto para os deputados quanto para o governo – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que ainda não foi sancionada, foi aprovada prevendo a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais.
A PEC do Orçamento impositivo será dividida em duas, que receberão nova numeração e iniciarão novamente toda a tramitação. Ambas vão ter que ser votadas na CCJ e depois passar por uma comissão especial para receber emendas por um período equivalente a 10 sessões ordinárias do plenário.
Este prazo pode ser quebrado, mas isto dependeria de acordo entre todos os líderes da Câmara, o que ficou mais difícil depois de aprovado o requerimento. Para PT e PMDB, a votação foi contrariou o regimento interno e é passível de anulação.
"Para que a PEC fosse aprovada este ano, teríamos que quebrar o interstício por acordo. Como foi quebrado este acordo, ou haverá recuo dos líderes que fizeram isso, ou a votação pode estar comprometida", afirmou Chinaglia. Os líderes vão se reunir terça-feira para decidir. Segundo eles, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), estava mais inclinado à voltar ao texto completo para aprovar a PEC ainda este ano.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3394.
Editoria: Política
Jornalista: Raphael de Cunto, de Brasília.
