O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) leu, nesta quarta-feira (26), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seu relatório contrário às três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios (PLC 99/2013). O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vista coletiva e marcou a votação para 12 de março. Na véspera, o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), já havia informado que a matéria deveria ir a Plenário até 27 de março.
Vários senadores, como Pedro Simon (PMDB-RS), Roberto Requião (PMDB-PR), Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), cobraram o cumprimento de acordo feito no ano passado para a votação da matéria pelo Plenário do Senado logo no início das atividades legislativas de 2014.
A deliberação sobre o projeto – que foi apresentado pela presidente Dilma Rousseff no início do ano passado – passou a enfrentar resistências na base de sustentação do próprio governo após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ponderar que a conjuntura econômica mundial não favorece a mudança.
Na ocasião, o ministro disse temer o impacto da redução dos encargos nas contas do governo federal e um possível rebaixamento da nota do país pelas agências internacionais de classificação de risco.
Incompreensão
Segundo Pedro Simon, a oposição do governo a um projeto de iniciativa da presidente da República é o "ápice da incompreensão". O parlamentar gaúcho disse que o episódio poderá causar um grande desgaste da candidatura à reeleição de Dilma Rousseff e observou que a posição mais apaixonada em defesa da proposta é do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, do mesmo partido da presidente, o PT.
Como os senadores Roberto Requião e Pedro Taques questionaram a prevalência de um suposto acordo de líderes sobre o plenário da CCJ para o adiamento da votação da matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou um pedido de vista, concedida por Vital do Rêgo. Aloysio Nunes lembrou que o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, havia atribuído a uma da elite egoísta e argentária suposta manobra para não votar o projeto.
– Agora, já se sabe o nome dessa elite: é o PT – afirmou.
Retroatividade
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugeriu ao relator Luiz Henrique rever o projeto em dois pontos: restringir novas operações de endividamento dos estados a investimentos e eliminar a retroatividade na aplicação da fórmula de repactuação das dívidas estaduais e municipais.
De acordo com Ferraço, há 15 anos, uma renegociação das dívidas foi benéfica para esses entes federados e só se tornou possível com o endividamento da União em R$ 100 bilhões (valor da época). De lá para cá, na avaliação do parlamentar, alguns estados equilibraram suas contas e outros, não.
Em resposta, Luiz Henrique lembrou que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará nova análise daquela Casa, onde a proposta já foi aprovada. Esse retorno, de acordo com o parlamentar, tornaria "incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".
O relator ressaltou ter lido, no inicio da reunião, documento assinado por todos os secretários estaduais de Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em defesa da aprovação do projeto da forma como veio da Câmara.
No documento, os secretários cobram o cumprimento do compromisso do Congresso de votar logo a matéria, que consideraram fundamental para o equilíbrio das contas dos estados.
Emendas
Uma das emendas de Randolfe veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados e municípios estejam livres do pagamento de juros, "privilégio não concedido a nenhum outro devedor".
Outra emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e municípios. A terceira emenda visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.
Após a votação na CCJ, as emendas ainda terão de ser examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Só após o parecer das duas comissões é que o projeto estará em condições de retornar ao Plenário.
Indexadores
O projeto de iniciativa do Executivo começou a tramitar na Câmara no início de 2013, sendo aprovado em 23 de outubro. O texto original previa a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic – valeria o menor valor.
Na Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
Site: Senado Federal.