A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A votação da admissibilidade do projeto ocorreu nesta terça-feira, 22 de abril. Mais recursos para o FPM é um dos itens da pauta de reivindicações da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O próximo tramite agora é a criação de uma Comissão Especial, com 27 integrantes, para avaliar a PEC 341/2013. Na Mobilização Permanente, no dia 10 de dezembro do ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu agilidade na instituição deste grupo, assim que a PEC passasse pela CCJC.
"Sei o drama que vocês estão vivendo. Estou pronto para criar a Comissão Especial, isso só depende da CCJ", declarou Alves a um público formado por quase mil prefeitos e prefeitas. Na ocasião, o presidente da Casa informou que a Comissão Especial precisa de 40 sessões para discutir a proposta, mas que ele trabalharia para que houvesse redução para apenas 10 sessões – o mínimo exigido pelo Regimento Interno da Câmara.
A PEC 341/2013 foi sugerida e tem o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, enviou um ofício ao presidente Alves para lembrar do compromisso assumido por ele com o movimento municipalista.
"O aumento do repasse do FPM vai ao encontro dos interesses dos Municípios brasileiros e visa a compensar perdas financeiras causadas pelas constantes desonerações e recorrentes criações de encargos, programas federais e pisos salariais sem a respectiva compensação financeira", diz o ofício da CNM.
Durante a votação na CCJ, alguns deputados, como o sergipano André Moura (PSC), defenderam a PEC dos 2%. "Além de obedecer aos requisitos constitucionais, essa proposta busca reforçar o Pacto Federativo brasileiro. É nos Municípios que temos que encontrar a solução dos nossos problemas", discursou. A pedido da CNM, Moura apresentou inversão de pauta na Comissão, o que contribuiu para que a votação ocorresse.
O deputado Felipe Maia (DEM-RN) completou: "o bolo tributário é muito injusto com os Municípios. Eles chegam na segunda quinzena do mês sem nenhum real para investir. Então esse projeto é fundamental e deve alcançar o objetivo de socorro aos Municípios".
Site: Confederação Nacional de Municípios (CNM).