Uma proposição que muda a Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS), foi elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apresentada na Câmara pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 385/2014 iniciou tramitação no Congresso nesta quarta-feira, 23 de abril.
O PLP foi construído de acordo com a demanda dos Municípios e trata-se de uma conquista do movimento. A partir da apresentação, a Confederação vai trabalhar pela aprovação dele nas Comissões a qual for designado e em Plenário da Câmara e do Senado.
O projeto busca atualizar a Lei do ISS, que tem mais de 10 anos e nunca passou por nenhuma modificação. As mudanças sugeridas fortalecem as receitas próprias dos Municípios. As principais mudanças propostas são:
– a ampliação da lista de serviços tributáveis, incluindo atividades que surgiram após o início de vigência da referida Lei;
– a correção de distorções nos regimes de recolhimento de determinadas atividades, como a alteração do local em que se considera devido o imposto na prestação de determinados serviços, a exemplo do leasing e das administradoras de cartão de crédito e débito, como forma de melhorar a repartição de receitas entre os Municípios envolvidos;
– o esclarecimento do conteúdo de alguns dispositivos legais como a definição clara da base de cálculo dos serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil;
– na construção civil possibilitar a cobrança sobre o valor total da obra, sem a dedução de materiais;
– redução da evasão fiscal com a ampliação das atividades sujeita à retenção do ISS na fonte pelo tomador do serviço, incluindo todas aquelas que se caracterizem por serem prestadas em seu domicílio.
Trabalho pela aprovação
A CNM considera uma conquista a inclusão do PLP 385/2014 na Câmara dos Deputados e destaca a importância da participação dos Municípios nesse momento. "É necessário pressionar e cobrar dos deputados o avanço nas discussões desse projeto. Não podemos concordar que uma Lei tão importante para os Municípios permaneça desatualizada e muitas vezes ineficaz para a ação dos entes locais", explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Acesse íntegra do PLP 385/2014
http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=27759&catid=34&Itemid=186
Site: Confederação Nacional de Municípios (CNM).
