A aprovação do projeto de lei complementar 99/2013, que muda o indexador das dívidas de Estados e municípios renegociadas pela União, facilitará também a vida da área econômica. O projeto altera o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da compensação pelas desonerações tributárias. Se o projeto for aprovado, o governo não precisará mais compensar as desonerações na hipótese em que a arrecadação não for reduzida, considerando as etapas anteriores e posteriores da cadeia produtiva.
Além disso, o projeto permite que a desoneração tenha o seu impacto orçamentário-financeiro considerado nas reavaliações bimestrais de receitas e despesas, que o governo é obrigado a realizar atualmente. Isto significa que o governo poderá compensar a perda de receita da desoneração com o aumento da arrecadação dos demais tributos ou com o corte de despesas.
Atualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) obriga o governo a apresentar, em relatório encaminhado ao Congresso, todas as medidas de compensação das desonerações, seja pela elevação de alíquotas de outros tributos, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Por diversas vezes, o governo tentou considerar o impacto da perda de receita com as desonerações nas reavaliações bimestrais de receitas e despesas e, em todas elas, o TCU rejeitou a iniciativa, por considerar que ela não estava de acordo com o artigo 14 da LRF.
Ontem, o relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentou requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que as emendas de plenário à proposta sejam analisadas em sessão conjunta da CAE com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 9. O requerimento será votado na terça-feira. Luiz Henrique já informou que rejeitará todas as emendas e manterá na íntegra o projeto aprovado pela Câmara.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3477.
Editoria: Política.
Página: A6.
Jornalista: Ribamar Oliveira, de Brasília.